ATA DA NONAGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 07-11-2002.
Aos sete dias do mês de
novembro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste e
Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo
Filho, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Fernando
Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima
Segunda Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de
quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho,
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 203 e 204/02 (Processos nºs 3248 e
3249/02, respectivamente); pelo Vereador Beto Moesch, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências e o Pedido
de Informações nº 222/02 (Processo nº 3321/02); pela Vereadora Clênia Maranhão,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 208/02 (Processo nº 3313/02) e o Projeto de
Resolução nº 110/02 (Processo nº 3283/02); pelo Vereador Haroldo de Souza, 03
Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 05 Pedidos de
Providências e o Pedido de Informações nº 223/02 (Processo nº 3364/02); pelo
Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/02 (Processo
nº 3317/02); pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências. Na
ocasião, face manifestação do Vereador Ervino Besson, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca do teor do Pedido de Informações nº 223/02
(Processo nº 3364/02). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria da Vereadora Clênia Maranhão,
solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 056/02 (Processo nº 1221/02)
seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica
Municipal; de autoria do Vereador João Bosco Vaz, solicitando que o Projeto de
Lei do Legislativo nº 064/01 (Processo nº 1408/01) seja incluído na Ordem do
Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; de autoria do Vereador
Paulo Brum, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo nºs 145 e 193/99,
249/01 e 027/02 (Processos nºs 2788 e 3513/99, 3668/01 e 0767/02, respectivamente)
e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/00 (Processo nº 1985/00)
sejam incluídos na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica
Municipal. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde, no dia seis de novembro do corrente. Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 612, 613 e 614/02, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, face manifestação do Vereador Ervino
Besson, o Senhor Presidente prestou informações acerca do teor de Pedido de
Informações nº 223/02 (Processo nº 3364/02), anteriormente referido, e informou
a realização, na próxima semana, de reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio
de Líderes, com o objetivo de definir prioridades na deliberação de matérias
até o final da presente Sessão Legislativa Ordinária. Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Marcelino Pogozelski,
representante do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte
do Município de Porto Alegre - SINTRAN, que teceu críticas às condições de segurança
disponibilizadas pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC – para
o trabalho diário de seus agentes de fiscalização de trânsito. Também, cobrou
posicionamento do Executivo Municipal acerca da possibilidade de extinção da
EPTC e contrapôs-se a um conjunto de decisões político-administrativas dessa
Empresa Pública. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores Luiz Braz, Clênia Maranhão, Juarez Pinheiro, Fernando Záchia, João
Antonio Dib e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta
e quatro minutos, constatada a existência de quórum e, a seguir, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se período de
GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear o transcurso do quadragésimo
aniversário de fundação do Lions Clube Porto Alegre Redenção, nos termos do
Requerimento nº 148/02 (Processo nº 3039/02), de autoria do Vereador João
Carlos Nedel. Compuseram a Mesa: o Vereador Reginaldo Pujol, Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre, em exercício; o Senhor Valdir Marques,
Presidente do Lions Clube Porto Alegre Redenção, e esposa, Senhora Zibina
Marques; o Coronel Geraldo Miotto, Comandante do Centro de Preparação de
Oficiais da Reserva de Porto Alegre – CPOR; o Vereador João Carlos Nedel, 1º Secretário
deste Legislativo. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças dos
Senhores Valtair do Amaral Madalena e Ilse Teresinha Boelhouwer, integrantes do
Lions Clube Porto Alegre Carlos Gomes e de representantes de diversos Distritos
do Lions Clube de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Carlos
Nedel prestou sua homenagem aos quarenta anos de fundação do Lions Clube Porto
Alegre Redenção, apontando a prestação de serviços à sociedade como principal
objetivo dessa instituição. Nesse sentido, exaltou o culto aos ideais cívicos e
morais e citou algumas das campanhas promovidas por esse Clube, tais como a
Campanha do Agasalho e a Campanha contra a Fome. O Vereador Nereu D'Avila
relembrou sua participação, durante cerca de dez anos, no Lions Clube Porto
Alegre Redenção e mencionou a atuação destacada dessa instituição na prestação
de serviços à sociedade. Também, referiu-se à capacidade de adaptação desse
Clube aos avanços da humanidade, destacando a equiparação havida entre homens e
mulheres, relativamente a direitos e prerrogativas, dentro da estrutura
clubística. O Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações acerca do conceito
desfrutado por clubes de prestação de serviços como o Lions e Rotary perante a
opinião pública brasileira, salientando a respeitabilidade conquistada por
essas instituições no País. Também, enalteceu a contribuição prestada pelo
Lions Clube na geração de importantes discussões que, dada a magnitude dos temas
abordados, transformaram-se em projetos de lei e, posteriormente, em legislação
positiva. O Vereador Sebastião Melo reportou-se às dificuldades enfrentadas
pelo Poder Público na implementação e manutenção de políticas assistenciais e
exaltou a atuação do Lions Clube na promoção de campanhas sociais em prol de
pessoas carentes. Também, salientou o importante papel dessa Instituição no
abrandamento dos efeitos de problemas como a fome, a má distribuição de renda e
a exclusão social existentes no território brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Senhor Valdir Marques, que agradeceu a homenagem hoje
prestada por esta Casa ao quadragésimo aniversário de fundação do Lions Clube
Porto Alegre Redenção. Às quinze horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e
nove minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente
registrou a presença dos Senhores Elton Fraga e Maria da Graça Roldão,
integrantes da Comissão Organizadora da 18ª Festa do Pêssego da Vila Nova, e
das Senhoras Paola Pires Machado, Elisângela de Oliveira Tozatti e Daniele de
Oliveira Nunes, respectivamente Rainha, 1ª e 2ª Princesas dessa festividade. Na
ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Elisângela de
Oliveira Tozatti, que convidou a todos para participarem do referido evento e
da 11ª Festa Estadual do Pêssego, informando que ambos ocorrerão do dia nove ao
dia vinte e quatro de novembro do corrente, no Centro de Eventos Rurais da Vila
Nova. Na oportunidade, foram distribuídos pêssegos aos presentes. Às dezesseis
horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezesseis horas e cinco minutos, constatada a existência de quórum.
Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Ervino Besson manifestou-se sobre a realização
da 18ª Festa do Pêssego da Vila Nova, convidando a todos para participarem da
abertura desse evento no próximo final de semana. Também, defendeu a
necessidade da adoção de medidas, pelo Poder Público, no que tange à ampliação
de incentivos à produção hortifrutigranjeira no Município e pronunciou-se sobre
o VI Festfeira Colonial, que se realizará no dia dez de novembro do corrente no
Amparo Santa Cruz, em Porto Alegre. O Vereador João Antonio Dib referiu-se a
matérias publicadas pela imprensa, que versam sobre as eleições ocorridas nos
Estados Unidos da América - EUA no dia cinco de novembro do corrente. Ainda,
analisou criticamente os trabalhos desenvolvidos nesta Casa no segundo semestre
deste ano, propugnando pela votação de Projetos de Lei em tramitação na Ordem
do Dia e aludindo à reunião a ser realizada amanhã entre a Mesa Diretora e o
Colégio de Líderes para tratar desta questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações a respeito da aprovação de Projetos
por esta Casa, os quais concedem benefícios pecuniários a pessoas e
posicionou-se contrariamente ao teor do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 002/01 (Processo nº 3162/01), que estabelece alterações no Código
de Limpeza Urbana do Município. Nesse sentido, examinou dados pertinentes às
referidas modificações, especialmente no que se refere à aplicação de multas. A
seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/02
(Processo nº 2734/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da
Lei Orgânica do Município. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Juarez Pinheiro
reportou-se ao discurso do Vereador Isaac Ainhorn, relativamente ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 002/01 (Processo nº 3162/01). Ainda, explanou
sobre o resultado das últimas eleições gerais, afirmando ser o mesmo a
consolidação do processo democrático no País e chamou a atenção dos Senhores
Vereadores para alterações ocorridas no Regimento da Casa com referência à
concessão de Títulos e Prêmios. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as
presenças dos Vereadores Luiz Deloni Segatto, do PPB, e Benjamin José Copetti,
do PFL, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Itaara - RS, Jorge Crestani, do PSDB, Presidente da Câmara Municipal de São
Luiz Gonzaga - RS, e Eusébio Santos, do PDT, Presidente da Câmara Municipal de
Pinhal Grande - RS. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Luiz Braz, mencionando a
aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 052/02, que concedeu benefício
financeiro à Senhora Maria Zilah Machado, externou a postura adotada por Sua
Excelência na votação de projetos dessa natureza. Ainda, apontou a importância
de uma análise acurada de questões que envolvam aumento no valor de multas no
Município, relatando episódio envolvendo fiscais da Empresa Pública de
Transporte e Circulação - EPTC. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João
Antonio Dib avaliou a presença de quórum para ingresso na Ordem do Dia desta
Sessão e discorreu sobre a atuação parlamentar de Sua Excelência. Também,
justificou seu posicionamento quanto à tramitação, nesta Casa, de projetos que
concedem benefícios individuais a pessoas necessitadas, refutando informações
prestadas pelo Vereador Luiz Braz, em Grande Expediente, sobre o assunto. Na
ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, lembrando sua trajetória política em defesa dos
interesses da população, referiu-se à importância de cada Vereador junto aos
segmentos da sociedade que representam. Nesse sentido, replicou discurso do
Vereador João Antonio Dib, no que se refere à concessão de benefícios
individuais através de Projetos de Lei oriundos deste Legislativo, esclarecendo
seu ponto de vista sobre a matéria. A Vereadora Clênia Maranhão teceu
considerações a respeito do crescimento proporcional verificado na representação
feminina no Congresso Nacional nos últimos anos, analisando o papel
desempenhado pela mulher na sociedade atual em decorrência de direitos conquistados
ao longo da história. Também, propugnou pela priorização na votação, neste
Legislativo, de projetos que visem à melhoria das condições sociais da população
a médio e longo prazo. O Vereador Fernando Záchia criticou os investimentos
feitos pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC - em campanhas
publicitárias nos meios de comunicação para divulgar a imagem desse órgão junto
à população, defendendo maior aplicação de recursos financeiros na área da
educação no trânsito e em condições materiais para os agentes de fiscalização
poderem exercer suas atividades de maneira mais eficaz. O Vereador Marcelo
Danéris manifestou-se acerca da discussão do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 002/01, que estabelece alterações no Código de Limpeza Urbana
Municipal e se encontra em tramitação na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Também, questionou informações prestadas pelo Vereador Fernando Záchia durante
o pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Comunicação de Líder, acerca do
trabalho educativo da EPTC junto à população da Cidade. Na oportunidade, o
Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Benevenuto Vitorio Ruozo, do
PMDB do Município de Ibarama - RS. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Sebastião Melo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em
destaque para as expressões “Assessor para Assuntos Jurídicos - código
ES.1.05.NS - referências A, B, C, D - 10 cargos; Assistente Social - código
ES.1.06.NS - referências A, B, C, D - 10 cargos; Engenheiro - código ES.1.14.NS
- referências A, B, C, D - 10 cargos”, constantes na tabela do artigo 1º do
Projeto de Lei do Executivo nº 034/02 (Processo nº 1357/02), o qual foi
posteriormente retirado de tramitação pelo Autor. Foi aprovado Requerimento
verbal de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, adendado pelo Vereador Sebastião
Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador
Nereu D'Avila e subscrita pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do
PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/02 (Processo nº 1357/02). Foi
aprovado o Requerimento nº 167/02 (Processo nº 3356/02 - Requer autorização
para representar esta Casa na VIII Reunião do Fórum Permanente de Presidentes
de Câmaras Municipais das Capitais Brasileiras, a ser realizado nos dias treze
e quatorze de novembro do corrente, em Campo Grande - MS, com percepção de
passagens e diárias), de autoria do Vereador José Fortunati. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/02, após ser
discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 034/02, com ressalva da Emenda nº 01
a ele aposta, por vinte e dois votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido
pelos Vereadores Sebastião Melo e Reginaldo Pujol, em votação nominal
solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção o
Vereador Sebastião Melo. Após, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 034/02, por vinte e um votos SIM, um voto NÃO e uma
ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Zé Valdir, Não o
Vereador Haroldo de Souza e tendo optado pela Abstenção o Vereador Sebastião
Melo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 034/02, o Vereador
João Antonio Dib cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Reginaldo Pujol e o
Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Juarez
Pinheiro e Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos sobre a tramitação e
votação dessa matéria. Também, os trabalhos estiveram suspensos das dezoito
horas e um minuto às dezoito horas e dez minutos, nos termos regimentais. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/01,
que foi discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Sebastião Melo, João
Antonio Dib, Carlos Pestana e Zé Valdir. Durante a apreciação do Projeto de Lei
do Legislativo nº 142/01, o Vereador Isaac Ainhorn cedeu seu tempo de discussão
ao Vereador Juarez Pinheiro. Também, face Questão de Ordem formulada pelo
Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os
trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e cinqüenta minutos, constatada
a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Marcelo
Danéris, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Reginaldo Pujol e
João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu,
João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Mesa informa o pedido de Licença para
Tratamento de Saúde, no dia 6 de novembro, do Ver. Luiz Braz, conforme atestado
médico.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente dos trabalhos, solicito a
releitura, por gentileza, do Requerimento que trata do Fórum Social Mundial.
O SR. 1.º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel):
(Lê.) “Pedido de
Informações do Ver. João Carlos Nedel: solicita informações acerca dos recursos
reservados para a execução do Fórum Social Mundial em 2003 e em quais órgãos ou
unidades orçamentárias estão previstos.”
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu quero aproveitar o ensejo e informar à
Casa que a Mesa está diligenciando junto à Presidência para que se promova, na
semana vindoura, o encontro da Mesa com as Lideranças para priorizarmos as
matérias que serão objeto de análise prioritária da Casa até o final do ano
legislativo. Com os deferimentos feitos regimentalmente, no dia de hoje, de
vários Projetos para ingresso na Ordem do Dia em função do art. 81, nós já
temos mais de uma centena de Projetos com condições de serem deliberados pela
Casa, e, tecnicamente, será impossível que isso ocorra. Há a necessidade de um
acordo com as Lideranças para priorizar aqueles projetos que necessariamente
serão objeto de nossa análise e da nossa deliberação.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Marcelino Pogozelski, representando o Sindicato dos Agentes de Fiscalização
de Trânsito e Transporte do Município de Porto Alegre - SINTRAN, está com a
palavra para tratar de assunto relativo ao Plano de Cargos e Salários elaborado
pela Direção da EPTC e da segurança nas atividades dos Agentes de Fiscalização,
pelo tempo regimental de 10 minutos.
(O
Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. MARCELINO POGOZELSKI: Boa-tarde a todos. Quero agradecer à
Casa, mais uma vez, e aos Vereadores desta Câmara de Vereadores do Município.
Quero agradecer ao Presidente, também, por esta oportunidade.
Nós
representamos o Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito do Município
de Porto Alegre. Nós vimos, mais uma vez, agradecer à CEDECONDH - Comissão de
Direitos Humanos - e à DRT, pela intervenção na nossa segurança no trabalho, na
nossa atividade. A DRT notificou a
EPTC, orientando a dar o colete à prova de balas para os Agentes trabalharem
com segurança. Mais uma vez, agradecemos, mas vimos a esta Casa dizer que
continuamos fazendo as blitz, à noite, sem o equipamento de
segurança, ainda. A Empresa Pública de Transporte e Circulação faz isso aí, a
EPTC, sem nenhuma norma de segurança. E, principalmente, não atende aos ofícios
feitos através do Sindicato e através até da Câmara de Vereadores, para que
cumpra os cursos de segurança aos funcionários da EPTC, que são os Agentes que
estão deficitários na segurança.
Outro
ponto importante que vimos levantar nesta Casa para os senhores é sobre a
legalidade da EPTC.
Qualquer
pessoa pode ir ao jornal fazer um discurso, e sai no Correio do Povo:
“Extinção da EPTC é solicitada”. Então, quer dizer que a extinção da EPTC é
solicitada não só em Porto Alegre. Nós estivemos em Minas Gerais, e também está
sendo solicitada a mesma empresa para ser extinguida do quadro.
Então,
a nossa preocupação, como Sindicato, é saber se o Executivo vai-se pronunciar,
mas, legalmente, saber se temos ainda legalidade para trabalhar na nossa
função. Isso é muito importante, os Agentes estão inseguros trabalhando na rua,
porque não sabem se vão continuar trabalhando ou se a Empresa terá condições de
dar esses subsídios.
É
muito fácil declarar que foi feita uma lei na Câmara Municipal. É muito simples
declarar, mas será que isso é verdade? A Promotoria Pública do Município já se
manifestou sobre esse assunto? Nós queremos um documento que garanta a nossa
estabilidade e garanta a segurança para realizarmos a nossa atividade. Isso é
muito importante.
Não
adianta todo mundo ir aos jornais fazer uma declaração. Outros Estados também
estão sendo questionados sobre essa atividade. Nós estivemos em Goiânia, no II
Congresso dos Agentes, com duzentos Agentes de Fiscalização de Trânsito. Em
Espírito Santo foi destituída a Empresa; em Caxias do Sul também foram
destituídos os Agentes do quadro. Então, o que vai acontecer?
O
nosso crachá, por exemplo, foi trocado pela terceira vez, e eles dizem que há
uma validade até 2004. Eu não sei por que a mudança do crachá da Fiscalização.
Mudam os crachás de uma hora para outra, sem critério, dizem que é para
distinguir a Fiscalização de Trânsito de outras atividades. Isso é dinheiro
público, temos de ver por que a mudança do crachá. Tem de se ver, também, a
questão do manual do Agente de Trânsito. Trouxemos os manuais, porque o Código
de Trânsito fere a Constituição em vários artigos na Legislação, e ninguém faz
nada para melhorar isso aí. O cidadão não tem defesa nenhuma. Outra questão é
os manuais que foram feitos. (Mostra os manuais.) Estes dois manuais foram
feitos pela EPTC. Este, no início, quando nós entramos. Depois veio o outro. O
terceiro está sendo providenciado. Agora, se vocês virem o manual do Espírito
Santo - que é a metade do Rio Grande do Sul -, olhem o trabalho que o pessoal
teve. Nós também estivemos em Brasília, o manual do pessoal de Brasília é todo
constituído, programático para se fazer um bom trabalho em nível de segurança
da Fiscalização. Não se tem. Tem-se umas dez linhas para se fazer, e só tem
multa aqui dentro.
Outro
detalhe importante: nós precisamos vir nesta Casa, porque na frente da
Prefeitura dois carros foram multados, mas o pessoal fazia parte do Orçamento
Participativo, e as multas foram retiradas. Foram retiradas as multas, porque
eles faziam parte do Orçamento Participativo; eles tinham que chegar 15 minutos
antes para fazer essa declaração. É muito simples: fazendo parte do Governo tem
de ter absolvição.
Nós
temos outro ponto muito importante para levantarmos. Não só na Prefeitura, como
no PCA Norte, há uma ata feita ratificando a mesma questão de retirada de
multa, o Secretário continua absolvendo essas multas. Foi no dia 3 de janeiro
de 2002, foram retiradas multas do pessoal que fazia parte do Conselho e foram
abolidas.
Outra
parte importante que estamos contra também é uma dúvida que se ressalta: quando
essa Administração, há dois anos, estava na EPTC - era o Mauri Cruz o Diretor -
fez um PPR - Plano de Participação e Resultados. Essa Administração saiu, não
deu prêmio aos funcionários – e nós conseguimos 23% de redução de acidentes. E
há outra questão que estamos levantando: essa mesma Administração faz um
programa funcional para os Agentes de Trânsito, sem uma avaliação com a
categoria. É uma coisa muito grave. Nós queremos que a Comissão de Direitos
Humanos da Câmara avalie esse Decreto que saiu no Diário Oficial de Porto
Alegre no dia 16-10-2002, porque muitos Agentes foram punidos por essa
Administração que está aí.
Então,
essa resolução não tem critérios para fazer avaliação. Então, é muito
importante nós termos esse conhecimento, pois nós queremos todas as punições;
se vai ter avaliação, esse programa funcional é válido? Nós queremos que sejam
retiradas todas as punições, porque nas blitz
os Agentes foram punidos porque não foram lá botar o corpo, a alma para não
levarem um tiro na frente das pessoas. A gente não conhece quem está abordando.
Outro
questionamento que a gente faz, é muito importante a gente ver isso aí: é o
estacionamento rotativo de Porto Alegre. Essa questão dos 5 reais, um colega
nosso foi punido porque não foi lá autuar o veículo. Nós estamos questionando
esses 5 reais e essas multas dos parquímetros que estão sendo multados. Eu
quero saber quem é que está multando esses motoristas nos estacionamentos
rotativos se não tem Agente trabalhando no local e multando. Onde é que estão
sendo feitas essas multas? Foram apurados 11,6 milhões; para quarenta carros
diários foram feitas essas multas. Nós também queremos saber quem é que está
assinando esses AIs - Autos de Infrações. Isso é muito grave! Nós queremos
saber, porque essa parte das multas é muito importante. Os Agentes não estão
ali para multar e, sim, para fazer uma operação de educação do trânsito.
Eu
vejo isso como as campanhas de trânsito; não é só aqui, é em nível nacional,
isso é normal; é como os buracos: a gente tapa, vem uma enxurrada, lava tudo e
não resolve nada.
Nós
queremos que as questões sejam resolvidas e que o Executivo seja responsável
pelo que está acontecendo dentro desta Empresa Pública. Nós queremos que
melhore essa situação; queremos que essas punições sejam revistas e que sejam
sanados os nossos problemas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Convidamos o Sr. Marcelino Pogozelski a
fazer parte da Mesa.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente dos trabalhos, eu quero
cumprimentar o Sr. Marcelino Pogozelski, do Sindicato dos Agentes de
Fiscalização, e dizer a ele que nós temos também as mesmas preocupações que ele
demonstra da tribuna desta Câmara, principalmente com relação à legalidade do
trabalho que está sendo executado por esses agentes quando no exercício da
multa. Nós temos a impressão de que deveria caber a esta Câmara Municipal, Ver.
João Carlos Nedel, Presidente dos trabalhos, uma consulta para que nós
pudéssemos ter aqui uma resposta que desse para esta Câmara a certeza de que
essa legislação que ampara hoje o trabalho dos azuizinhos, desses agentes de fiscalização, está absolutamente
correta e que nós não temos de fazer nenhuma modificação nela. Eu acredito que
esse trabalho está sendo feito também de uma forma irregular; mas nós, no
Legislativo, temos responsabilidade pela legislação que está em vigor. Acredito
que cabe à Mesa da Câmara fazer todos os questionamentos para tirar todas as
dúvidas com relação a essa legislação dos azuizinhos.
O Sindicato está cumprindo o seu papel. Ele vem até esta Câmara Municipal e faz
a denúncia, mas cabe a esta Câmara Municipal, através da sua Mesa Diretora,
prosseguir esse trabalho e dar a certeza que a população precisa com relação a
esse trabalho de fiscalização, principalmente com relação à legalidade do
trabalho.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel):
Obrigado, Ver. Luiz Braz.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, queremos saudar aqui a presença do Presidente do
SINTRAN, o Sr. Marcelino, que, mais uma vez, vem a nossa Casa trazer os
problemas da sua categoria e os problemas que dizem respeito ao trânsito da
nossa Cidade. Quero reforçar, aqui, a minha preocupação como Presidente da
Comissão de Defesa do Consumidor, porque, em audiência que fizemos que V. S.ª e
representantes da sua categoria, os técnicos da DRT demonstraram a preocupação
com o uso do equipamento adequado pelos agentes de trânsito. Portanto, a
informação que o senhor nos traz hoje de que essa avaliação da DRT não está
sendo cumprida, acredito que é uma coisa muito grave, porque põe em situação de
insegurança os agentes de trânsito que hoje trabalham em nossa Cidade. É
importante essa discussão na Casa, tendo em vista que as questões relativas à
orientação dos profissionais, que já é uma luta antiga da categoria, até hoje
não foram refeitas e orientadas conforme as necessidades de uma cidade do porte
de Porto Alegre.
Portanto,
queríamos parabenizar a sua presença entre nós, nesta Casa, na tarde de hoje, e
dizer que, em nome da Bancada do PPS e também na condição de Presidente da
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, colocamo-nos à disposição
para intermediar qualquer solução que o segmento representado por V. S.ª possa
considerar importante.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Marcelino, Presidente do Sindicato dos
Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Município de Porto Alegre,
pessoas que comparecem a esta Sessão, a tarefa sindical realmente é a questão
da defesa dos trabalhadores. A defesa dos trabalhadores pode ser feita com
qualidade ou sem qualidade. Eu me ative, já que encarregado pelo Líder da minha
Bancada para fazer a intervenção em nome do Partido dos Trabalhadores, ao tema
que estava colocado aqui, que era a questão do Plano de Cargos e Salários
elaborado pela Direção da EPTC. O Sr. Marcelino, como sempre, quando vem aqui,
é uma metralhadora giratória; ele conseguiu, no período que tinha, fazer “n”
acusações e “n” manifestações, que é tarefa dele, enquanto defensor de sua
categoria, e eu respeito profundamente isso, mas elas são absolutamente
infundadas. Ele, aqui, não falou na questão fundamental, porque na verdade não
existe um Plano de Cargos e de Carreira; ele, como Presidente do Sindicato,
deveria saber que existe um Plano de Ascensão Funcional. Plano esse que o
Sindicato, não fazendo o que tem de fazer um sindicato, não participou da
elaboração; e absolutamente legitimado, porque num total de quinhentos e trinta
e dois trabalhadores da categoria, quatrocentos e trinta e cinco elegeram a
Comissão de Avaliação que vai possibilitar, Ver. João Dib, que, neste ano,
sessenta e quatro trabalhadores, agentes de fiscalização possam ter ascensão
funcional. Eu não aceito que uma direção de sindicato se negue a participar de
uma negociação que tenha o objetivo de melhorar a qualidade do trabalho de seus
sindicalizados. É um grande erro do Sindicato: não participou e agora reclama.
Mas nós não estamos fechados, Sr. Presidente. Isso é possível e já demonstramos
em outras ocasiões, inclusive com V. S.ª, que estamos abertos a esse diálogo.
Logicamente este ano vamos fazer essas ascensões funcionais legitimadas pelos
trabalhadores, sindicalizados ou não, e vamos, se quisermos, discutir na
Justiça do Trabalho, neste momento, esse seria o fórum no que tange à
legalidade. Sob ponto de vista de coletes, o Município não recebeu ainda
nenhuma notificação na DRT, e, se for orientado nesse sentido, logicamente,
teremos de acatar essa decisão, mas não recebemos até o momento nenhuma
notificação. Nós sabemos que a função do agente não é uma função de policial,
na verdade é de orientação da circulação.
Quanto
à questão da legalidade da EPTC, é até uma afronta a esta Casa, porque essa é
uma empresa pública aprovada por todos os Vereadores desta Casa, é
absolutamente legal. O que se questiona, hoje, juridicamente - e realmente há
questionamentos em nível nacional - é se os agentes teriam que ser estatutários
ou celetistas.
Pode
ficar tranqüilo, Presidente, não há nenhum problema no que tange, não à
estabilidade, como, desconhecendo a legislação, V. S.ª disse, porque não existe
estabilidade para celetista; existe na verdade segurança do trabalho, isso,
sim, nós podemos acatar. O Presidente não deveria usar o termo inadequado
“estabilidade”, porque sabe que não existe estabilidade. A não ser que ele
queira usar o termo “estabilidade” sob ponto de vista popular e não sob ponto
de vista jurídico e legal. Mas quem representa uma categoria, precisa usar
corretamente os termos e não poderia ter usado esse termo.
Finalmente
concluo, no que tange à questão das multas e dos parquímetros, o Presidente
desconhece a função dos parquímetros pelo que demonstrou na sua intervenção. Há
uma licitação para uma empresa que faz essa fiscalização, que é Estapar, feita
da forma mais legal e dentro da Lei n.º 8.666/93. Portanto, essa metralhadora
giratória não ajuda a luta dos trabalhadores, mas é essa a forma do Sindicato
atuar, e temos que respeitar a autonomia sindical. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Cumprimento o Sr. Marcelino Pogozelski,
Presidente do SINTRAN, e digo a V. S.ª que evidentemente para esta Casa é
importante que possamos, através do Presidente do Sindicato, dar conhecimento
daquilo que o Sindicato entende que acontece de irregular no aspecto funcional
da EPTC, porque, às vezes, nós podemos ter a visão, a idéia crítica de sermos
Vereadores de oposição e, por meio disso, ter a incompreensão dos Vereadores de
situação no sentido de que estamos somente pensando em criticar. Surpresa causa
a este Vereador quando constata, por exemplo, que a EPTC agora investiu 592 mil
reais numa campanha de propaganda, de mídia eletrônica, institucional, quando
ela quer fazer com que a população possa ter uma imagem positiva da EPTC. Ora,
se a EPTC conclui que tem de investir 592 mil reais em campanha de imagem da
sua empresa, constata que a imagem dela é negativa. Por que a imagem é
negativa? Porque – e aí o Presidente do Sindicato está aqui, defendendo,
legitimamente, os direitos dos agentes – ela não tem investido no preparo, ela
não tem investido na adequação desses agentes fiscais, e eu constato, Sr.
Presidente dos trabalhos, quando vejo essas propagandas na televisão, onde
aparecem agentes de fiscalização muito bem vestidos, de coletes, e vejo na rua,
quando ando - como todos nós andamos -, que os agentes não trabalham de
coletes. Quer dizer, fazem uma imagem e tentam levar essa imagem para a
população de Porto Alegre de que os agentes estão absolutamente bem vestidos,
bem fardados; quando vem aqui o seu Presidente e reclama que a eles não são
dadas essas condições de trabalho e reafirma que falta, cada vez mais,
especialização. É por diversas razões que a imagem dos agentes fiscais hoje é
negativa. Faz muito bem o Presidente do Sindicato, legitimamente amparado na
função, quando vem nesta Casa, publicamente, dizer que falta especialização aos
agentes fiscais, que a sensação que a população tem da imagem absolutamente
negativa dos agentes fiscais é porque por parte da direção da EPTC não existe o
devido preparo, a devida especialização e a devida atenção. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs.
Vereadores, meu caro Marcelino Pogozelski, Presidente do SINTRAN. Eu fui
Secretário Municipal dos Transportes por duas vezes, tenho profundo carinho
pela SMT, mas, neste momento, não posso deixar de registrar uma imensa
preocupação, quando o assunto é de tal relevância: se a EPTC é legal ou não. Já
consta nos jornais, seja permitido pela Secretaria Municipal de Transportes,
pela própria EPTC - que têm o mesmo Presidente, o mesmo dirigente nas duas
entidades vir a público sem ter sido amplamente debatido pelos servidores e
pelos órgãos competentes da Secretaria. Isso intranqüiliza todos aqueles que
tem preocupação em ver a Cidade melhor, com o trânsito fluindo melhor, quando a
Secretaria não se entende com os seus servidores. Então, a coisa realmente é
muito complicada. E eu preciso registrar, neste momento, com toda a clareza,
que eu estou imensamente preocupado. Eu acho que falta comando na EPTC e na
SMT, porque é essencial que os servidores tenham acesso ao comando para trocar
idéias. Não precisam eles trocar idéias de forma pública. Primeiro se debate
dentro da própria Casa, mas - pelo que eu entendi, o debate não é possível. De
qualquer forma, eu quero dizer que, na forma da Lei, a EPTC é uma empresa
pública sob a forma de Sociedade Anônima, na qual eu entendo que o Município
detenha todas as ações, apesar de ser de caráter privado. É uma empresa
pública, e eu acho que, como tal, ela deve ser respeitada e considerada, mas
esse respeito e consideração começa pela Direção. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, Sr. Marcelino Pogozelski, Presidente
do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito do Município de Porto
Alegre – SINTRAN, com todo o respeito que eu tenho por esta Casa, por todos os
Vereadores, eu não concordo com o que disse o Ver. Juarez Pinheiro, de que o
Presidente veio aqui trazer uma “metralhadora giratória”. O Presidente veio
aqui defender a categoria que tem a responsabilidade, hoje, de fiscalizar o
trânsito de Porto Alegre. Agora, como vários Vereadores já se manifestaram, eu
acho que a Cidade tem hoje, na atuação dos agentes de fiscalização, uma forma não
muito bem vista na Cidade. Nós temos que entender que também o Executivo tem
que investir em cima dessas pessoas, para que elas sejam preparadas. Elas têm
que ser preparadas, porque pessoas que entram para exercer uma função de
tamanha responsabilidade têm que ter preparo para lidar com uma cidade que nem
Porto Alegre, com problema de trânsito como nós temos em Porto Alegre.
Portanto, tem que ter investimento em cima dessas pessoas. O que faz o
Presidente do Sindicato? Traz essas reivindicações a esta Casa para ter o apoio
desta Casa para solucionar o problema dos agentes. É a função dele, ele está
defendendo uma categoria, e qual a entidade que ele tem que procurar? É a
Câmara Municipal.
Portanto,
fica aqui o apelo, acho que o Executivo tem que investir e dar condições para
que os trabalhadores possam defender as suas funções com um serviço de
qualidade para a população da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Agradecemos a presença do Sr. Marcelino
Pogozelski na Tribuna Popular.
Suspenderemos
os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h53min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol -
14h54min): Estão
reabertos os trabalhos. Antes de iniciarmos o período das Comunicações, a Mesa
quer submeter ao Plenário o Requerimento da inversão da ordem dos trabalhos,
com a realização, neste momento, do período do Grande Expediente, que hoje é
destinado a assinalar o transcurso do 40.º aniversário de fundação do Lions
Clube Porto Alegre Redenção, nos termos do Requerimento n.º 148/02, de autoria
do Ver. João Carlos Nedel.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol para inversão na
ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados (Pausa.) APROVADO.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com
muita satisfação, registramos a presença do Presidente do Lions Clube Porto
Alegre Redenção, Valdir Maques e
senhora; do Sr. Comandante do CPOR, Coronel Geraldo Miotto, a quem convidamos a
fazer parte da Mesa. Registramos também a presença entre nós de vários
integrantes do Lions Clube pertencentes a vários de seus distritos, seus
clubes, dentre os quais queremos destacar a representação do Lions Clube de
Porto Alegre Carlos Gomes, que se faz representar nesta ocasião pelo Leão
Valtair do Amaral Madalena e sua Domadora, Ilse Teresinha Boelhouwer. Estamos
muito satisfeitos pela presença de ambos entre nós.
Esta homenagem decorre de
uma iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, que, hábil e tempestivamente, requereu
e teve deferido o seu Requerimento pelo Plenário da Casa. Nessas condições nós
temos a satisfação de oferecer a tribuna ao ilustre Ver. João Carlos Nedel para
que ele, em nome da Casa, possa-se manifestar em homenagem ao Lions Clube
Redenção.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, como proponente, em Grande
Expediente.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ex.mo Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre, em exercício, Ver. Reginaldo Pujol; Sr. Presidente
do Lions Clube Porto Alegre Redenção, Sr. Valdir Marques e sua esposa Zibina;
Sr. Comandante do CPOR, Cel. Geraldo Miotto; Sr. Mário Marin, Presidente da
Região; Sr. Veli Mendes Miguel, Presidente do Lions Clube Rio Branco; do Lions
Ipiranga, Nelson Costa; Vice-Presidente do Lions Moinhos de Vento, Helenita
Ferreira; Dr. Marcos Stifelmann, com a sua esposa e companheira, e Luiz
Steinbruch, fundadores do Lions Clube Redenção; Sr. Rosauro Barbosa da Silva;
Sr. Valtair do Amaral Madalena, representante do Lions Carlos Gomes e sua
esposa Ilse, nossa Diretora Legislativa; Sr. Joni Jorge Kaercher, do Lions
Clube Centro; Sidney Aragon dos Santos do Lions Menino Deus e candidato a
Vice-Governador para a gestão 2003/2004; Vilson de Oliveira Castro, do Lions
Balneários; Dr. Ézio Rezende da Fundação do Projeto Pescar; Cel. Sabino
Cotegipe da Cunha, meu conterrâneo do Lions Clube Independência, companheiros
leões, companheiras domadoras, amigos, Vereadores, Vereadoras.
Viktor Frankl, criador da
logoterapia, a psicoterapia através do sentido da vida, costumava repetir a
seguinte frase, atribuída a Nietzsche: “Quem tem um para que viver quase sempre
encontra um como viver.”
Pessoalmente, eu acredito que o meu PARA QUE VIVER pode ser
encontrado no Evangelho de Cristo e identificado pelo verbo SERVIR. Assim,
acredito que a felicidade pode ser melhor obtida fazendo do dom da vida uma
vocação para o serviço. Esse foi o principal motivo pelo qual ingressei na
política.
Esse foi, também, então, um dos fortes motivos por que
aceitei, no ano passado, o convite para ingressar no Lions Clube Porto Alegre
Redenção. Pois tive, naquela oportunidade, o vislumbre da possibilidade de,
nesse valoroso Clube de Serviços, dar curso eficaz à materialização de meus
anseios por melhor servir à minha cidade. E acreditei, desde o primeiro momento,
que, no Lions, ampliaria a minha possibilidade de realização de coisas
palpáveis, geradoras de frutos imediatos, redutoras das tantas carências
sociais de que padece a comunidade porto-alegrense.
Estou hoje mais do que convencido da correção de meu SIM ao
Lions. Pois encontrei no Lions Redenção, naquele ano presidido pelos meus
padrinhos Humberto e Ivoni Lambert e hoje sob a Presidência do casal Valdir e
Zibina Marques, uma operosidade acima das minhas expectativas, na qual me vejo
quase deslocado, pelos meus escassos recursos de capacidade e possibilidade.
São de entusiasmar as ações realizadas junto à Pequena Casa da Criança, fundada
pela saudosa e inesquecível Irmã Nely Capuzzo; as ações de saúde, aqui em Porto
Alegre e em Torres; a Campanha do Agasalho; a Campanha contra a Fome e, também,
o intercâmbio cultural de nossos jovens com diversos países, como os Estados
Unidos, a Inglaterra, a África do sul, a Bélgica, a Austrália e tantos outros.
Assim é o Lions Clube Porto Alegre Redenção:
É um Clube que se interessa, ativamente, pelo bem-estar
social, moral, cívico e cultural da comunidade.
É um clube que promove o fortalecimento dos laços de
amizade, do bom companheirismo e da compreensão recíproca entre seus membros.
É um Clube instigante, que propõe e anima à prática da
solidariedade, um dos pontos centrais da Doutrina Social Cristã, e incentiva o
civismo, fator essencial da cidadania.
É um Clube que estimula nas pessoas a mentalidade de
serviço, para assim prestarem às suas comunidades, sem recompensa financeira
pessoal, estimulando à eficiência e promovendo a ética no comércio, na
indústria, nas profissões, nos serviços públicos e nos empreendimentos
privados.
Desse modo, o para que existir o Lions Redenção reforçou e
deu ênfase ao meu próprio para que viver.
E, por tudo isso, fiz
questão que os 40 anos de Fundação do Clube não passassem despercebidos nesta
Casa, o que me levou a propor a realização desta homenagem, durante o Grande
Expediente de hoje.
Parabéns a todos os homens e mulheres que integram o Lions
Clube Porto Alegre Redenção, bem como aos que o integraram no passado, alguns
aqui e presentes, por serem capazes de levar seu ideal avante.
Parabéns à atual Direção, por tão bem saber conduzir e
preservar a destinação maiúscula do Lions Redenção.
Mas quero, antes de encerrar, reforçar aqui a sugestão que
fiz, quando de minha admissão ao Clube:
Que o Lions Redenção lidere uma grande campanha em favor da
mais importante das instituições sociais, que é a família, contrapondo-se às
inúmeras investidas adversas que, de algum modo, a fragilizam e podem
comprometer sua existência.
E, desde já, como cidadão,
como homem público – e também como membro do Lions Clube Porto Alegre Redenção
– coloco-me à disposição para colaborar nessa campanha que, certamente, agregará
motivação vital à maioria das pessoas que integram nossa comunidade.
Feliz Aniversário, Lions Clube Porto Alegre Redenção. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
por cedência do Ver. João Bosco Vaz em Grande Expediente.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Componentes do
gabinete do Distrito LD3, companheiros de outros clubes de Lions de Porto
Alegre e do Interior que prestigiam esta homenagem que a Câmara faz, por
iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, aos 40 anos do Lions Porto Alegre
Redenção.
Eu
não tinha tempo em Grande Expediente, hoje, e agradeço ao colega e amigo João
Bosco Vaz, que gentilmente me cedeu seu tempo para eu poder me dirigir, em nome
da nossa Bancada, do PDT, aos leões, domadoras e amigos do Lions que aqui
comparecem. Sinto-me muito contente, muito honrado e evidentemente não poderia
faltar com a nossa homenagem, que é uma homenagem da Câmara – e, portanto, da
população de Porto Alegre – aos 40 anos do Redenção.
O
Redenção é uma das estrelas da constelação leonística de Porto Alegre e do Rio
Grande, do Distrito, que era L8 e hoje é LD3, o qual tive o privilégio e a
honra de, durante mais de 10 anos, conviver como companheiro leão, nesse
movimento que eu classifico, junto com o Rotary e outros movimentos
internacionais, como propulsor não só da paz mundial, do desenvolvimento da
cultura dos povos, mas principalmente pelo fomento daquilo que lhe é peculiar e
fundamental, que é o binômio companheirismo e serviço. Então, os 40 anos do
Redenção, nesse movimento leonístico aqui do Rio Grande, aqui nas cerca de duas
dezenas de clubes que têm em Porto Alegre, sempre se destacou perante o Lions
internacional e perante os outros distritos do Rio Grande e do Brasil, agora
que são divididos em regiões, portanto, agora na Região Sul, pelo empenho, pelo
trabalho, pela categoria e competência de seus clubes componentes e,
individualmente, de seus leões e agora de suas companheiras, porque desde a
época em que estive, muito honrosamente, no movimento leonístico - e digo em
todos os eventos do Lions - me considero um leão honorário. O grande avanço do
leonismo, acompanhando, aliás, o avanço da humanidade, o desenvolvimento da
humanidade foi dar à domadora não apenas a condição de um apêndice do leão, mas
dar o status de “companheira leão”,
ou seja, de anos para cá, acompanhando o desenvolvimento da humanidade e a
inserção da mulher no desenvolvimento e na grandeza desse desenvolvimento pari passu com o homem, o Lions
acompanhando esse desenvolvimento concedeu às domadoras o privilégio e a força,
e, aliás, é de justiça, que elas também tenham como “companheiras leão”, os
mesmos direitos e privilégios do leão. Isso mostra o desenvolvimento que as
mulheres obtiveram em todos os setores, inclusive no movimento leonístico. É
importante esse movimento que tem um desdobramento nos seus parâmetros internos
de que um governador do distrito é da Capital e outro do interior para haver o
equilíbrio, equilibrando que a Capital, que tem cerca de duas dezenas de
clubes, e o Interior que tem mais, mas que haja esse equilíbrio que é
democrático, que é salutar e que faz bem ao movimento, tanto individualmente, no
campo individual, dos serviços e do companheirismo, que são os pilares
fundamentais do leonismo, tanto quanto clubístico, pelas suas qualidades de
trabalho, de propostas sociais, de campanhas. Quantas campanhas do Redenção com
o Valdir, que tantos anos lidera, mesmo não sendo o Presidente, nos gabinetes?
Lembro-me do tempo em que o Alfeu Nilson Mallmann foi Governador, seu colega Engenheiro na Secretaria de Obras, de
tantos anos e já naquele tempo o Valdir despontava como liderança e agora volta
à presidência do Redenção na comemoração dessas quatro décadas tão importantes
do Lions Redenção na constelação dos clubes do distrito. Durante esses 40 anos,
quantas centenas de campanhas, por exemplo, foram feitas? Lá no Redenção nas
suas reuniões de trabalho, tenho certeza, já dá para preencher cinco, seis, dez
folhas de tantas campanhas como demais outros clubes e o Distrito mesmo, o
antigo LD-8, hoje LD-3, desenvolveu em prol da comunidade. Aqueles que não
conhecem os movimentos como o leonismo internacional, do qual o Redenção faz
parte, que tem como fundamento a busca também, além de fomentar o
companheirismo, de desenvolver a amizade, tem o serviço e o serviço não é em
prol dos leões, das companheiras leoninas. Não, é em prol das comunidades, pari passu. Seria como nós Vereadores. É
claro que nos elegemos em nome da população não para trabalhar por nós, mas
esta Câmara Municipal trabalha para a comunidade de Porto Alegre, nas suas
multifacetadas variantes. Procuramos representar toda a Cidade, e que aqui está
por diversas Bancadas representadas. No leonismo é a mesma coisa. Seus
fundamentos de ordem interna são o companheirismo, mas de ordem externa, o
serviço; e o serviço é consubstanciado como? Exatamente através das campanhas,
da busca de serviços à comunidade, da busca de ajudar aos menos favorecidos e
dar status e conceder àqueles menos
privilegiados que têm inserção nos componentes da dignidade mínima desta
sociedade que maltrata tanto os seus desiguais.
Portanto,
nesses 40 anos do Redenção, eu que conheço, acompanho pari passu, mesmo não sendo um movimento, às vezes, há pessoas
acompanhando, presenciando, recebendo boletins – está aí o Wilson Castro, o
homem do boletim. Então, naturalmente, dá para ver o imenso trabalho,
acompanhar, exatamente como eu faço, o imenso trabalho de todos esses clubes e
do leonismo como um todo.
Agora,
não há dúvida de que comemorar 40 anos é um privilégio, e para quem como o
Valdir e tantos outros que aqui revejo, nesta tarde, desses 40 anos, certamente
mais de 20 anos já estão no movimento leonístico e por isso sabem, conhecem o
que eu estou falando é a pura realidade clubística e distrital.
A
Câmara Municipal fica muito lisonjeada de poder recebê-los a todos nesta tarde,
ao ensejo dos 40 anos do Redenção e que essas comemorações possam servir de
realce, não só da individualidade do Redenção, que é uma história que nós
estamos privilegiando e festejando hoje.
É
evidente que a abrangência do Redenção está inserida na abrangência da estatura
do movimento que é consubstanciado num Distrito, agora LD-3, e que honra de ter
um Clube como o Redenção. Durante quatro décadas honrou as mais caras tradições
do leonismo internacional que, desde 1917, sob a inspiração de Melvin Jones,
trouxe para o mundo este movimento internacional que hoje cativa, atrai e que é
exercido por homens de responsabilidade e de liderança, que tanto nos honram e
que, hoje, homenageamos estes 40 anos do Lions Clube Porto Alegre Redenção.
Parabéns Valdir, parabéns Zibina, levem aos demais componentes do Redenção, da
jaula do Redenção todo o nosso carinho e o nosso abraço por essas quatro
décadas de honrada história. Muito obrigado.(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu gostaria de ressaltar a minha
satisfação pessoal por estar hoje dirigindo os trabalhos da presente Sessão,
neste dia em que o Lions Redenção é homenageado, com muita justiça, pela
iniciativa do Ver. Nedel e pela disposição de todos os Vereadores da Casa, que
reconhecem a relevância dos trabalhos desse Clube de serviço, nomeadamente o
núcleo que está sendo objeto de homenagem. Ao registrar a minha satisfação ao
ilustre Presidente do Clube homenageado, Valdir Marques e sua esposa, quero
também registrar a minha satisfação de ver aqui conosco o Comandante do CPOR
Coronel Geraldo Miotto, que é, Ver. Pedro Américo Leal, um dos grandes e
notáveis integrantes do Exército de Caxias e que tem no seu currículo a
passagem pelo 5.º Regimento de Cavalaria Ligeira da minha querida Quaraí. Meus
cumprimentos.
(O
Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Uma saudação
especial ao meu colega autor desta iniciativa, Ver. João Carlos Nedel. Eu
queria, nesta oportunidade, dizer que só não sou leão, porque sou rotariano.
Mas o nosso convívio é o mais fraternal que possa existir, até porque, cada vez
mais, os clubes de serviço ganham respeitabilidade e projeção em nosso País,
depois de longa maturação e lutas de natureza comunitária. Havia alguns ranços
partidários até, que tinham certas resistências ao movimento de clube de
serviço, diziam que dele não participam trabalhadores, o que é um equívoco.
Mas, felizmente, as próprias vertentes políticas que tinham esse preconceito
hoje fazem a sua autocrítica. Reconhecem o papel que desempenham os clubes de
serviço, o extraordinário trabalho comunitário. Apenas em relação ao Lions
Redenção, eu faço aqui a lembrança e a invocação das ambulâncias que há anos
este Clube, Ver. Nedel, doou à Campanha de Doação de Ambulâncias ao Hospital
Pronto Socorro. E, permanentemente, o Lions vem desenvolvendo as suas
atividades sempre integradas à comunidade e profundamente arraigadas ao
sentimento de solidariedade e de amor ao próximo. Eu diria até, Ver. Nedel, que
não é apenas um monopólio da doutrina social cristã, porque ela remonta, Ver.
Nedel - e eu ouvi atentamente o seu discurso do meu gabinete -, ao Velho
Testamento. Então, é uma herança e é um patrimônio das religiões monoteístas,
dessa concepção, desse princípio de solidariedade, de amor ao próximo, de
prática da caridade, já que, muitas vezes, isso remonta ao Velho Testamento,
cujas tábuas da lei, tiveram o seu primeiro momento lá no Velho Testamento,
foram entregues pelo supremo Arquiteto do universo a Moisés. É uma
continuidade, e essa continuidade atinge também o conjunto de religiões que
pregam o amor, a solidariedade e esse espírito de fraternidade. E é isso que o
Lions pratica, junto com outros clubes de serviço, diuturnamente, através desse
trabalho.
Esta
Câmara, aqui, tem tido um trabalho extremamente integrado com Lions. Recordo-me
ainda, quando Presidente desta Casa, autorizei, a pedido do seu governador, a
realização - certamente, alguns dos leões e leoas, domadoras aqui presentes
compareceram -, da convenção maior de Lions aqui neste Plenário da Câmara
Municipal de Porto Alegre. A participação nos assuntos comunitários é decisiva
na atividade de Lions assim como nos demais clubes de serviço.
Eu
digo, com humildade, que muitos projetos, muitos dos temas que aqui tratamos e
que se transformaram, alguns, em projetos de lei e outros em leis nasceram de
sugestões oriundas de clubes de serviços. É esse o papel que o Lions, Rotary e
outros clubes realizam de importância.
Por
isso, nesta oportunidade, Sr. Presidente dos trabalhos, em nome pessoal, em
nome do nosso Partido, o PDT, nós gostaríamos de fazer essas reflexões e essas
considerações, por ocasião dos 40 anos de Lions Clube Redenção. E o faço com
mais alegria ainda, porque este Clube está arraigado também às minhas raízes,
onde tenho profundas ligações que é o Bairro Farroupilha, sucedâneo da Redenção
e o Bairro Bom Fim, ali é o centro das grandes atividades desta instituição.
Portanto,
a nossa saudação e o registro da importância dessa solenidade para destacar o
trabalho comunitário municipal, com projeção nacional, com projeção
internacional.
Agora mesmo, nós protocolamos
nesta Casa um Projeto de Lei que tem muito a ver com os clubes de serviço.
Protocolamos um Projeto prestando uma homenagem a um cientista, cuja ação teve
enorme projeção e salvou milhares de vidas de crianças, e do sofrimento e da
dor, para crianças e pais. Protocolei, há alguns dias, uma homenagem a Alberto
Sabin, este que teve um papel decisivo, talvez dos mais importantes, ao lado da
penicilina e algumas descobertas fundamentais para a ciência salvadora da
humanidade, para a ciência médica. E ali na frente do Centro de Saúde Modelo,
eu me antecipei, Ver. Pedro Américo Leal, à agilidade e à rapidez do seu colega
de Bancada, Ver. João Carlos Nedel, e pude dar o nome de Albert Sabin à parte
fronteira do Centro de Saúde Modelo, próximo à Rua Jerônimo de Ornelas, a
designação de Praça Albert Sabin, onde ergueremos também um busto de Albert
Sabin, grande lutador na luta contra a poliomielite. Portanto, Sr. Presidente
Valdir Marques, fazemos a saudação também a sua esposa, porque as mulheres,
como aqui se referiu o Ver. Nereu D’Avila, têm um papel fundamental na vida do
Lions, na atividade do Lions Clube. A nossa saudação também às nossas
domadoras, que aqui se fazem presentes, algumas hoje também com o papel de
presidente de Lions Clube. Isso revela, como disse o Ver. Nereu D’Avila, a
ascensão e o papel da mulher dentro do movimento de Lions. Parabéns aos 40 anos
do Lions Clube Redenção. Vida longa a este clube! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Mello está com a palavra
por cessão de tempo do Ver. João Carlos Nedel em Grande Expediente.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. João
Carlos Nedel; colegas Vereadoras e colegas Vereadores. (Saúda os componentes da
Mesa e demais presentes.) A nossa saudação muito afetiva às autoridades nesta
justíssima homenagem que a nossa Casa Legislativa presta, na data de hoje, ao
40.º aniversário da fundação do Lions Clube Porto Alegre Redenção. Esta Casa
presta, sem dúvida alguma, muitas homenagens em vários momentos, em várias
ocasiões, nas suas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, nas Sessões Solenes,
mas quando esta Casa homenageia o Lions está fazendo uma justíssima homenagem.
A humanidade vive, nos dias de hoje, grandes desafios em todas as suas áreas, e
o Poder Público foi ao longo da sua constituição se esvaindo das suas funções
precípuas, especialmente na área social. Quero dizer aos colegas de Lions que o
terceiro setor da sociedade mundial, e aí o Lions se destaca, ponteia, hoje
cumpre o papel extremamente relevante, especialmente na área social. As
entidades não-governamentais, as chamadas ONGS, vêm ocupando, ao longo das
últimas décadas, um papel de extrema relevância para resgatar a cidadania. Nós
sabemos que o Lions adota especialmente programas sociais. No caso pontual de
Porto Alegre, o meu Lions, que é o Lions Ipiranga adotou a Associação
Comunitária da Vila Nossa Senhora de Fátima, onde há um grande trabalho de
voluntários com campanhas, jantares, almoço para poder resgatar um pouco da
dignidade daquelas pessoas. Estou dando esse exemplo, ele se multiplica para o
Partenon, passando para o Sarandi, chegando na Ilha da Pintada, ele se espalha
pelo Rio Grande afora, pelo Brasil afora e pelo mundo afora, no momento em que
o mundo inteiro vive um grande desafio que é o desafio da solidariedade humana,
da fome, da miséria, da exclusão social, da má distribuição de renda, de uma
exclusão fantástica, e o Lions cumpre esse papel, um clube de prestação de
serviços que tem como fulcro a solidariedade, o resgate da cidadania, a
parceria com a sociedade civil organizada.
Cumprimento
V. Ex.ª, Sr. Presidente dos trabalhos, por esta iniciativa. Realmente, no
momento em que estamos vivendo esses desafios da humanidade, quando esse
terceiro setor, que é composto de voluntários das mais diversas áreas da
sociedade e que se predispõe a se somar a um clube de serviço e nesse clube
prestar e dedicar um pouco da sua vida além do seu quintal. Esse é o sentido da
vida humana, que não se reserva ao apartamento ou a casa do cidadão, mas se
reserva em conviver socialmente, e não podemos falar em conviver socialmente,
se nós, efetivamente, não diminuirmos a distância monumental de poucos que
ganham tanto e da maioria que não ganha quase nada ou absolutamente nada. Esse
papel de conscientização, em primeiro lugar, é porque o assistencialismo, às
vezes, tem de ser pontual e resgatar até uma questão pontual, mas o Lions o
cumpre também, Ver. Nereu. Quantas vezes nós, aliás, participamos daquele
extraordinário Congresso do Lions que houve aqui, neste Plenário, com palestras
inovadoras, no sentido das relações humanas, da qualificação das pessoas, do
sentido da vida, do sentido do humanismo, o papel fundamental, em primeiro
lugar, de qualquer entidade, que não é apenas fazer a campanha para melhorar a
pintura de uma creche, a pintura de uma igreja, para levar comida a uma
sociedade faminta, isso, tristemente, hoje nós temos de fazer no País. Que bom
que um dia não se precise fazer isso, não só no Brasil, mas em lugar nenhum do
mundo. Mas essa é a triste realidade hoje da nossa pátria.
O
Lions cumpre um papel muito grande e ele faz acontecer. Quantos jantares nós já
fomos, Ver. Nedel, em benefício ao Lar Santo Antônio, esta instituição que não
merece só o nosso carinho, mas merece a nossa contribuição por aquilo que ela
faz, e o Lions lá está, atuando com o seu voluntariado em parceria com a
referida entidade e tantas outras que se multiplicam dentro e fora de Porto
Alegre.
Por
isso, Presidente homenageado e queridos colegas do Lions, leões e domadoras, o
nosso abraço muito fraterno em nome da nossa Bancada, a do PMDB, em meu nome
pessoal, em nome do Luiz Fernando Záchia, que também compõe a nossa Bancada. A
nossa homenagem também ao Vereador que pediu para incluir hoje na homenagem do
Grande Expediente esta homenagem para o nosso Lions. Que a gente possa
continuar nessa batalha sem trincheira, que é uma batalha, não daqueles que
detêm mandato ou que pertencem ao Executivo, ou que detenham cargos em esferas
públicas ou estatais, mas essa luta é uma luta da sociedade. Não há um País que
se liberte se não houver solidariedade humana, se não houver, evidentemente,
uma diminuição dessa abismal distância de uma concentração de renda monumental
que tem no nosso País. Que País magnífico, Ver. Pedro Américo, é o nosso!
Extraordinário. Mas não existe país extraordinário se o seu povo vai mal, e nós
todos temos responsabilidade, especialmente um clube de serviços como o Lions.
Por
isso, um abraço fraterno, parabéns pelo aniversário. A luta e a caminhada
continuam, os desafios continuam e esta Casa, evidentemente, se sente também
muito honrada, hoje, pela iniciativa de um dos seus Pares, em poder homenagear
não apenas o Lions-Redenção, porque, ao homenagear um Lions Distrital, nós
estamos homenageando, com certeza, por extensão, uma instituição quase que
centenária de luta, de trabalho, de solidariedade, de respeito à vida humana.
Muito obrigado, Sr. Presidente e um abraço a todos. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Presidente
do Lions Clube Redenção, Valdir Marques, está com a palavra.
O SR. VALDIR MARQUES: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Por iniciativa
do Ver. João Carlos Nedel, a Mesa Diretora concedeu de programar no Grande
Expediente de hoje, 7 de novembro de 2002, homenagem ao Lions Clube Porto
Alegre Redenção pela passagem de seu 40.º ano de fundação, que transcorrerá no
próximo dia 19 de novembro.
Sinto-me
envaidecido, como Presidente do Clube homenageado, em usar da palavra. Estou no
movimento há 29 anos e pela segunda vez ocupo a presidência do Clube.
A história do Leonismo começou há 85 anos
quando o americano Melvin Jones, nosso fundador, em convenção de delegados de
clubes, em Dallas, Estado do Texas, de 08 a 10 de outubro de 1917, oficializou
a fundação do Leonismo.
Hoje,
o movimento leonístico está presente em cento e oitenta e nove países, com um
número de quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e seis clubes e fazem
parte um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois
associados.
É
a maior organização não-governamental do mundo e o maior clube de serviço do
nosso universo.
O
atual presidente da Associação Internacional é o chinês Kay K. Fukushima. É
oportuno lembrarmos que dois brasileiros ocuparam o cargo: João Sobral e
Augustin Soliva.
O
Leonismo existe no Brasil há 50 anos, tendo quarenta e três mil, seiscentos e
vinte e cinco associados em mil, oitocentos e nove clubes espalhados por todos
os Estados.
História
do Lions Clube Porto Alegre Redenção. (Retirado do nosso Boletim de n.º 178,
1996, páginas 18,19 e 20; trabalho do nosso ex-companheiro Dr. Aldo Leão
Ferreira, intitulado “Visão Histórica do Lions Clube Porto Alegre Redenção”)
Coube ao saudoso companheiro Ody Só dos Santos, então Presidente do Lions Clube
Porto Alegre-Farrapos, fundar um novo Clube, que foi o Clube Padrinho, sendo
padrinhos individuais Izaias Dreizike e Fernando Costa Borges.
O
grupo fundador, composto de dezoito integrantes, teve como seu primeiro
Presidente Raphael Zippin.
O
Dr. Marcos Stifelman, um dos fundadores, é o único que integra o nosso quadro
associativo; Luiz Stenbrug está afastado; o Dr. Marcos Stifelman, sempre
acompanhado de sua esposa, Dora; os demais, ou se afastaram ou, como pássaros,
voaram para a eternidade, deixando-nos indeléveis recordações de companheirismo
e de amizade, consolidada na tolerância e no amor fraterno.
Durante
esses 40 anos, o Lions Clube Porto Alegre-Redenção realizou campanhas, das
quais destacamos: sinaleiras da Avenida Ipiranga; reconstrução da Colônia de
Férias dos Surdos e Mudos, em Capão da Canoa; máquina de tecer para o Instituto
Santa Luzia; regularização dos imóveis do Asilo Padre Cacique; ambulâncias para
o Hospital de Pronto Socorro; Qualidade de vida, objetivando a detecção de
diabete, hipertensão, exame precoce do câncer de mama e colo uterino, bem como
exames preventivos de doenças dos olhos.
Diversos
Ministros de Estado, Vice-Governadores, Secretários de Estado e outras
autoridades e intelectuais realizaram palestras.
Destacamos
as sempre inúmeras campanhas pequenas e filantrópicas de nossas domadoras.
O
Lions Clube Porto Alegre Redenção é composto atualmente por vinte e seis
pessoas, sendo treze companheiros leões, cinco companheiras leoas e oito
domadoras.
Para
o ano Leonístico 2002-2003, o Clube efetivou já as seguintes campanhas:
Qualidade
de Vida, em Torres, em parceria com o Clube co-irmão de lá; Desfile da Mocidade
na Semana da Pátria; Palestra relativa aos objetivos da Fundação Ensine a
Pescar, onde, Élzio, convido nesta oportunidade para trabalharmos juntos numa
parceria; participação ativa com a assessoria do Intercâmbio Juvenil, jantar no
Clube 35.
As
mulheres também ocuparam o seu espaço no Leonismo. A nossa atual
Vice-Governadora, Iara Corso, casada com Flávio Corso do Lions Clube de
Tramandaí, será a primeira governadora mulher do Distrito de DL-3.
No
exercício de 2003 e 2004, já temos duas candidatas mulheres: a Sr.ª Gládis
Lovatto, casada com o ex-governador Hélio Lovatto e Sr.ª Alvair Portella de
Andrade.
Zibina,
conheço-te desde 1947, tinhas 8 anos e eu 16 anos. Vivemos juntos... (Palmas.)
Em dezembro, completaremos 43 anos de casados, mais 2 de noivado, o que dá 47
anos. De 8 aos 16 anos, ela menina e eu adolescente; ela me pescou, agarrou-me,
estou solidário com ela. Muito obrigado, Zibina!
Continuo:
o nosso programa de ação: doação de 30 kg em leite em pó para a Casa Menino
Jesus de Praga; brinquedos e gêneros não-perecíveis para a creche Tia Beti;
parceria com a Pequena Casa da Criança, Centro Comunitário da Vila Maria da
Conceição, buscando, quiçá, recursos a fundo perdido através do MEC;
conseguimos a doação de vinte instrumentos musicais, destinados às crianças da
mesma instituição. Está em tramitação na Fundação de Assistência Social e
Cidadania, a pedido das Irmãs de Caridade Vicentinas, a solicitação de um
terreno onde se possa edificar um pequeno pavilhão, destinado à distribuição de
sopa aos moradores de rua. Atualmente, o Instituto Santa Cecília, dirigido
pelas irmãs Vicentinas, distribui em local impróprio, na Rua Vicente da
Fontoura, 2234 -, almoço para aproximadamente cento e cinqüenta indigentes. O
Lions Clube Porto Alegre Redenção dará o projeto arquitetônico, os projetos
complementares e a responsabilidade técnica gratuitamente.
Escolhemos,
quando assumimos a presidência do Lions, o lema-pensamento de Camilo Castelo
Branco: “Depois do céu, o que mais faz milagres é o amor”.
Queremos
aqui destacar dois itens que julgamos importantes em nossa programação:
1
- a compreensão entre os homens, a cidadania e o civismo, como integração da
nossa nacionalidade - mostrando aos jovens o amor à nossa querida Pátria;
2
- a ajuda e estímulo às nossas entidades assistenciais, mas entendemos, somente
através do encaminhamento baseado no lema “Ensine a Pescar”.
Leonisticamente,
os Estados do Paraná, Santa Catarina e o Rio Grande do Sul, congregam nove
distritos e nove governadores, o denominado Conselho de Governadores do
Distrito Múltiplo. O seu atual Presidente é o gaúcho Helson Weber de Oliveira e
sua companheira Marilene. O Distrito Múltiplo congrega quinhentos e quarenta e
quatro clubes com treze mil, duzentos e oito associados. Pertencemos ao
Distrito LD-3, tendo como Governador Nilo Bernardi e sua esposa Maria
Aparecida. O Distrito é composto por sessenta e oito Clubes com mil, quinhentos
e trinta associados. Possuímos o Distrito LD-3, a Fundação de Assistência
Social, sendo seu Presidente Aldeney Rocha da Costa.
Agradecemos
à Mesa Diretora, aos que aqui se manifestaram, aos Vereadores pela homenagem do
nosso 40.º ano de fundação.
Agradecemos
a atenção e a presença que nos prestigiou.
Encerro
falando em amor. “O amor, há três palavras na língua grega: eros, filia,
ágape.” O primeiro, eros, é o sentimento amoroso, a paixão pela qual quem ama
quer a pessoa amada só para si. A segunda, filia, indicava a afeição que os
deuses dedicavam aos homens ou que o amigo sente em relação ao amigo. A
terceira, ágape, que sugere, na literatura bíblica, para designar um tipo de
amor bem diferente dos dois anteriores. Significa o amor que tem uma única
referência, que se projeto num tu, seja ele o tu de Deus ou o tu do homem. É o
amor gratuito.
Amor
que não pede, mas dá.
De
Ricardo Reis, escritor português:
“Para
ser grande, sê inteiro: nada teu exagera ou exclui.
Sê
todo em cada coisa. Põe quanto és no mínimo que fazes.
Assim
em cada lago a lua brilha, porque alta vive.”
Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Depois desta declaração de amor, vamos
ver a recepção pela esposa.
Nós
estamos encerrando a presente homenagem, agradecendo a presença das
autoridades, de todos os nossos companheiros de Lions, representantes, amigos,
muito obrigado pela presença de todos.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h53min.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel -
15h59min): Estão
reabertos os trabalhos.
Registramos
com muita alegria a presença das integrantes da Comissão Organizadora da 18.ª
Festa do Pêssego da Vila Nova, e os integrantes Sr. Elton Fraga, Sr.ª Maria da
Graça Roldão, a Rainha Paola Pires Machado, 1.ª Princesa Elisângela Tozatti e a
2.ª Princesa Daniele de Oliveira Nunes, acompanhados do nosso Vereador
anfitrião Ervino Besson. Solicito que a Rainha ocupe a tribuna para fazer o
convite aos senhores e senhoras Vereadores, e os pêssegos podem ser
distribuídos para os Vereadores.
A SRTA. ELISÂNGELA DE OLIVEIRA TOZATTI: Eu gostaria de convidar a todos e ao
Presidente dos trabalhos, Ver. João Carlos Nedel, para comparecerem no sábado,
agora, na 11.ª Festa Estadual do Pêssego e na 18.ª Feira do Pêssego de Porto
Alegre. Gostaríamos de contar com a presença de todos, vai ser muito
importante. Agradecemos se vocês forem. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito bem. E vai dar para comprar
pêssego lá? Tem bastante?
A SRTA. ELISÂNGELA DE OLIVEIRA TOZATTI: Vai ter muito pêssego, e se faltar, a
gente colhe mais.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Porque o Ver. Zé Valdir aprecia demais
um pêssego. Ele quer saber se tem o suficiente.
A SRTA. ELISÂNGELA DE OLIVEIRA TOZATTI: Tem para dar, vender e ainda sobra.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Então, onde que será, repita, por favor.
A SRTA. ELISÂNGELA DE OLIVEIRA TOZATTI: Vai ser na Vila Nova, na Rua João Salomoni.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Fica perto da onde? De frente a Igreja,
fica no Salão...
A SRTA. ELISÂNGELA DE OLIVEIRA TOZATTI: Fica um pouquinho antes da Igreja São
José, para baixo.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Pois não. E qual é o horário?
A SRTA. ELISÂNGELA DE OLIVEIRA TOZATTI: O evento vai começar às 11h e vai até às
20 horas.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): No próximo sábado?
A SRTA. ELISÂNGELA DE OLIVEIRA TOZATTI: Esse sábado agora.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Até?
A SRTA. ELISÂNGELA DE OLIVEIRA TOZATTI: Vai até o dia 24.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Até o dia 24.
A SRTA. ELISÂNGELA DE OLIVEIRA TOZATTI: Inclui os feriados e os finais de semana.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito bem, sejam muito bem-vindas. Nós
convidamos a população de Porto Alegre para esse evento. E agora, por favor, os
Vereadores não agüentam mais a vontade de comer os pêssegos. Podem distribuir.
A SRTA. ELISÂNGELA DE OLIVEIRA TOZATTI: Pois não.
(Procede-se
à distribuição de pêssegos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Suspenderemos a Sessão por dois minutos
para a entrega dos pêssegos. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h03min.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel -
16h05min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra em Grande Expediente por cedência de
tempo do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs.
Vereadores e Sr.as Vereadoras, quero fazer, hoje, dois registros e,
ao mesmo tempo, dois convites. Mas antes disso, eu queria fazer um
agradecimento muito especial, muito carinhoso ao nosso colega, Ver. Haroldo de
Souza, que me concedeu seu tempo.
Como
já foi dito, a Câmara recebeu a visita da rainha e das duas princesas da 18.ª
Festa do Pêssego da Vila Nova, e nós queremos aqui fazer este registro, para
que todas as pessoas da nossa Porto Alegre, da Grande Porto Alegre divulguem a
18.ª Festa do Pêssego, porque quanto mais pessoas comparecerem mais incentivo
darão para os produtores. O plano dos produtores é que neste ano seja
comercializada uma média de 80 a 85 toneladas de pêssegos, todos produzidos na
região da Vila Nova.
Ali
também teremos diversos produtos feitos com frutas da região: tortas fabricadas
com pêssegos, morangos; o famoso carreteiro campeiro, o peixe na taquara,
doces, sucos, schmiers, produtos
fabricados na região.
Quero
destacar, também, que no dia 5, às 15h, foi aberta a colheita do pêssego na
propriedade do Sr. Normélio Bertacco.
Faço
esse registro e, ao mesmo tempo, chamo a atenção desta Casa, pois o Sr.
Normélio Bertacco é um dos produtores, é um dos heróis produtores que ainda
resistem, com muita luta, com muita galhardia, ainda conservando essa área
produtiva.
No
coquetel de abertura, eu conversava com o Sr. Normélio, esse homem simples de
mão calejada, como vários outros que estavam lá, e ele me dizia algumas coisas,
bastante preocupado.
Sabemos
que hoje, meu caro Ver. Pedro Américo Leal, os nossos produtores lutam com
extrema dificuldade; por isso essa gente tem de ser amparada, essa gente tem de
ter o apoio dos órgãos competentes para que possa, sim, permanecer nas suas
propriedades, produzindo.
O
Sr. Normélio me fez algumas observações, para as quais eu chamo a atenção desta
Casa. Dizia ele: “Eu já recebi uma visita, aqui na minha propriedade,...” - no
decorrer da discussão e votação do IPTU, vamos abrir uma discussão ampla nesta
Casa, Ver. João Antonio Dib - “...de uns fiscais, porque eu crio aqui meia
dúzia de porcos para o meu consumo, porque sobram muitas verduras e frutas. Os
fiscais me disseram que eu não posso mais criar porcos, porque esta é
considerada uma área urbana.” Vejam V. Ex.as, será uma ampla
discussão que teremos aqui. Se é uma área produtiva, uma área urbana onde se pode
produzir, por que não se pode criar meia dúzia de porcos para o sustento da
família?
Então, vejam a responsabilidade que esta Casa terá. Se nós queremos - e acredito que a Cidade quer -, esta Câmara terá a obrigação de ficar ao lado do povo, ao lado da Cidade, defendendo esses heróis produtores que ainda resistem.
O
Sr. Normélio me dizia e também outros produtores: “Cada vez mais estamos sendo
sufocados por loteamentos irregulares e clandestinos. Irá chegar um momento em
que não poderemos mais produzir.”
É
essa a discussão que deverá ser feita aqui nesta Casa. Em breve, votaremos
aqui, neste ano ainda, um Projeto do Ver. João Antonio Dib, com um Substitutivo
deste Vereador, para que possamos recuperar a área rural da cidade de Porto
Alegre, em benefício dos nossos produtores e da preservação do nosso cinturão
verde, para que os produtores possam ter segurança para trabalharem e
produzirem esses produtos, como V. Ex.as estão aí, muitos de vocês,
provando os pêssegos de excelente qualidade que ainda são produzidos no
cinturão verde da nossa Capital do Estado do Rio Grande do Sul.
Reforço
mais uma vez este convite. Quem nos assiste pela TVCâmara, que fale com o seu
vizinho, convide os seus amigos para que compareçam no sábado, dia 9 de
dezembro, às 11h da manhã, na abertura da 18.ª Festa do Pêssego, na Vila Nova.
Esperamos que o povo compareça para que os nossos produtores se sintam
prestigiados e para que eles possam vender, vender cada vez mais os seus
produtos e que consigam, assim, o intento deles, o retorno daquilo tudo que
eles investiram na sua propriedade. Estão aqui o cartaz e o convite. (Mostra o
cartaz e o convite.)
Outro
convite que eu quero fazer é para, na próxima semana, no dia 10, no Amparo
Santa Cruz, na Estrada Costa Gama, o 6.º Festival da Feira Colonial. Terá
almoço com diversos produtos coloniais. Portanto, neste final de semana, não
precisam os porto-alegrenses e moradores dos municípios vizinhos dirigirem-se
ao interior; nós teremos, na cidade de Porto Alegre, vinhos de excelente qualidade,
queijos, copas, salames, todos esses produtos poderemos encontrar na Vila Nova
- na Festa do Pêssego - e no Amparo Santa Cruz.
Vocês
que nos assistem pela TVCâmara e os que nos acompanham aqui nas galerias
espalhem este convite aos seus amigos e vizinhos para que os nossos produtores
consigam, sim, o intento que todos nós esperamos: que vendam e vendam muito os
seus produtos, porque não há incentivo maior do que essas pessoas se sentirem
prestigiadas pelos seus produtos, e assim, cada vez mais, produzirem. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Grande Expediente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs.
Vereadores, nós dizemos: “Criança, ama com fé e orgulho a terra em que
nasceste. Não verás, jamais, País como este”. Como tinha razão o poeta quando
escreveu a sua poesia belíssima, que nós aprendíamos no primário! Apesar de
tudo, este extraordinário País, com um povo maravilhoso, consegue crescer.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, este, realmente, é um País que tem que ser olhado
com profunda admiração pelo povo que tem. Eu tenho todas as restrições por não
acontecer aqui uma reforma política. Nós temos, hoje, a imprensa do mundo
mostrando que o Presidente americano detém maioria no Congresso, porque
conseguiu eleger cinqüenta e três Senadores. E tem maioria na Câmara, também,
porque conseguiu eleger duzentos e poucos Deputados. Vale dizer que ele tem cem
Senadores nos Estados Unidos e quatrocentos Deputados. Só que, lá, tem
cinqüenta Estados. Só que, lá, tem cinqüenta vezes ou mil vezes o dinheiro que
o Brasil tem. Apenas não tem um povo tão competente quanto o nosso, que
consegue crescer, apesar de tudo.
Nós
temos quinhentos e treze Deputados, oitenta e um Senadores para vinte e sete
Estados. Nós chegamos a ter Senador que provavelmente não conheça o Estado pelo
qual ele é Senador. Ele mora no Maranhão e é Senador lá pelo outro lado, da
outra extremidade do Brasil. E a filha dele também é Senadora pelo Maranhão.
Mas
nós crescemos assim mesmo, porque o povo trabalha. Agora, o Congresso nunca
pode se reunir, não tem tempo. E quando eu digo que eu preferia que a Câmara
tivesse vinte e um Vereadores, tem gente querendo brigar comigo, a começar pelo
meu querido amigo Ver. Pedro Américo Leal.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é uma Câmara festeira, mas a Cidade ainda cresce,
apesar das festas que nós fazemos aqui. Ontem, nós votamos sete Títulos, mas há
uma plêiade de jovens aí buscando solução para um problema que os aflige,
porque há uma data marcada, 8 de dezembro, e nós não pudemos votar ontem o
Projeto de Lei que cria cargos de Contador, que é o que está em debate.
Há
mais de um mês este Vereador solicitou comissão para tratar do problema dos
servidores do Montepio e do próprio Montepio. Não sei nem onde está o
documento. Mas há ainda políticos que trabalham sete dias por semana e a
qualquer hora do dia ou da noite. Ontem, às 22h, o Ver. Sebastião Melo me
telefonou e nós já acertamos o problema do Montepio. Se não conseguirmos fazer
uma comissão da Câmara, vai à Comissão de Finanças e nós vamos buscar as
soluções. Mas nós não podemos fazer o nosso trabalho, porque o documento está
por aí e não se sabe onde.
Ontem eu fui advertido
duas vezes. Eu conheço o Regimento, eu leio o Regimento. Primeiro, porque eu
disse: “Olha, entra na Ordem do Dia”. E eu fiz exatamente dentro do que
preceitua o Regimento. Terminaram as Comunicações de Liderança: Ordem do Dia.
Eu não posso prever que alguém vá ocupar a tribuna ou vá participar da Mesa, eu
não tenho porque fazer isso. Foi a primeira advertência. A segunda, quando eu
disse que se fazia a votação para uma pensão para uma criatura, que por certo
deve merecer; havia 22 Vereadores no Plenário, deu 20 votos favoráveis e 02
abstenções, uma delas foi minha. E quando eu disse que não foi unanimidade,
foi-me mostrado que abstenção não é voto. Mas se havia 22 Vereadores e só 20
Vereadores votaram favoráveis, não havia unanimidade. Eu até pedi que
retirassem do quadro a abstenção.
E quanto ao problema de
auxílio a essa pessoa, que realmente deve precisar, e eu não coloco dúvidas,
mas há muito mais pessoas nas ruas da Cidade precisando, e nas mesmas condições
dessa pessoa. Eu havia trazido um documento da Casa do Artista Rio-Grandense,
do qual eu vou ler apenas dois parágrafos. Estavam pedindo para que a
Prefeitura de Porto Alegre desse uma contribuição para os artistas iguais à
artista que ontem foi beneficiada e que estão pedindo de forma diferente, não é
um salário mensal de dois salários mínimos. A situação da Casa do Artista é
precária, faltam recursos para tudo, desde a manutenção dos seus próprios
imóveis e móveis, utensílios que a guarnecem, colchões, cobertas, roupas de
cama, mesa e banho, até a alimentação. Quem sabe, alguém que nos ouça, de
repente, mande lá para a Casa do Artista Rio-Grandense alguma dessas coisas que
estão faltando.
Essa
alimentação que é fornecida aos albergados é muito precária por falta de
recursos, constituindo-se atualmente – segundo informações – de uma ração
composta de arroz, massa, feijão e azeite. Não recebem, na alimentação diária,
nem carne, nem verduras e nem frutas.
Quem
sabe se nós tivéssemos distribuído os pêssegos que aqui foram distribuídos para
os artistas velhinhos que estão lá na Casa do Artista Rio-Grandense eles
tivessem, realmente, um aproveitamento muito melhor.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu temo que, dentro de alguns minutos, se
entre na Ordem do Dia e não haja quórum. As coisas são realmente sérias, nós
temos pessoas que confiam em nós e precisam de nós! E quero que haja quórum! Eu
quero que haja decisões! Não se pode fazer isso com as pessoas que nos mandaram
para cá para resolver problemas e não para criar problemas! Que nos mandaram
para cá para comparecer permanentemente nas Sessões plenárias, para comparecer
nas sessões das Comissões! Eu não posso entender de forma diferente.
Por
isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também não entendo que a Mesa, há
poucos minutos, tenha pedido que amanhã ou depois - não sei se marcou a hora -
Mesa e Lideranças se reúnam para escolher entre a centena de Projetos que
existem e os que vão ser votados. Nós tínhamos que votar à medida que entram
nesta Casa, de acordo com as necessidades, e não deixar Projetos de dois a três
anos para serem votados. Amanhã nós vamo-nos reunir, porque estamos chegando no
fim do ano; em outubro não votamos praticamente nada! Amanhã nós vamos decidir
o que votaremos até 15 de dezembro. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente dos trabalhos João Carlos Nedel; colegas
Vereadores, o assunto que vamos tratar é da maior importância, visto que
envolve uma das funções básicas da atividade da Prefeitura de Porto Alegre, em
um Projeto que tramita aqui e muito nos preocupa. Mas, antes, uma saudação
especial ao Ver. Dib, autor de um Título de Cidadão de Porto Alegre, que ontem
até não pudemos votar, e, outro dia, atendendo a um apelo especial, concedemos
uma pensão especial, uma aposentadoria especial a uma funcionária pública num
caso específico, que o Ver. João Dib entendia ser uma questão de justiça e
apelava a todos nós. Nossa saudação ao Ver. Dib, que é tão atento.
Sr. Presidente, o que
nos traz aqui é a proposta do Executivo Municipal de alteração do Código de
Limpeza Urbana da cidade de Porto Alegre. Os senhores não vão imaginar os
absurdos da fúria tributária que eu identifiquei e que certamente outros colegas
já devem ter identificado. Fiz o cálculo e trago um a um aqui para o
conhecimento de V. Ex.as do que pretende a fiscalista e penalizadora
política praticada pelo PT na Administração de Porto Alegre.
Há diversas alterações
nas multas em relação a infrações na área do Código de Limpeza Urbana. O art.
7.º prevê, atualmente, considerando a UFM - Unidade Financeira Municipal -, que
é de 1 real e 29 centavos, que a multa pela transgressão daquele artigo é de
118 reais para casos leves; 237 reais para casos graves, ou seja, a leve é de
100 UFMs, e a grave é 10 mil UFMs, e a média 1.291. Vejam V. Ex.as
que a leve hoje é 17 reais, a Administração propõe ao art. 7.º 129 reais; de 17
reais para 129 reais; a média, 1.291 e a grave de 237 reais e 56 centavos para
12 mil, 913 reais. Repito: de 237 reais e 56 centavos para 12 mil, 913 reais,
ao art. 7.º.
Vou
trazer aqui outros casos para a avaliação de V. Ex.as. O art. 25 que
atinge o laborioso setor de lancherias, bares e restaurantes de Porto Alegre, é
um acinte, um desrespeito a esse povo trabalhador de Porto Alegre! Hoje o art.
25 propõe multa para os estabelecimentos com área de comercialização igual ou
inferior a 20 m2, os estabelecimentos são obrigados a terem três
recipientes de lixo; a multa para a transgressão varia de 1 a 2 UFMs, até que a
pequena, seria de 5 reais a 10 reais. Muito bem, agora, não se justifica por
não ter o recipiente passar de 10 reais para, a leve, 25 reais e a grave 2.553
reais, penalizando bares e lancherias. Será que está certo? Há casos aqui, por
exemplo, de 30 reais a leve para 64 reais, mais de 100%; e a grave de 153 reais
para 6.456 reais. São milhares de percentuais de aumento nas multas de infração
em relação à taxa de lixo. De 100 reais para 12 mil reais, está aqui, calculado
à disposição da Bancada do Partido dos Trabalhadores esse acinte, esse
desrespeito aos segmentos que trabalham em bares, lancherias, restaurantes; os
ambulantes sujeitos à multa de 2, 4 e 6 mil reais, multas essas que hoje dão
40, 50 e 100 reais!
É
esse o Governo Popular que está instalado na cidade de Porto Alegre e que quer
aumento de 100 mil por cento nos aumentos dos infrações de lixo? Já se definiu
aqui em relação aos aumentos das infrações de trânsito que elevaram a números
estratosféricos, agora, 100 mil por cento. Tem caso aqui. E o Governo de V.
Ex.ª, Vereador, que é fiscalista e que penaliza a população, está querendo
aumentar as multas em infrações na área de lixo.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Estilac Xavier.)
O SR. ISAAC AINHORN: Não, mas eu vou dar um exemplo a V. Ex.ª,
se me permite, para encerrar. Há o caso do art. 43, de 153 reais, para 12.913.
Eu vou lhe dizer: art. 43, inc. I do Código do Lixo. Art. 43: “Constitui ato
lesivo à limpeza urbana. Inc. I: “Depositar, lançar ou atirar nos passeios,
vias ou logradouros públicos, papéis.” Hoje, a violação desse dispositivo varia
de 3 reais a 153 reais. Hoje, na proposta do governo petista, de V. Ex.ª, vai
de 25 reais a 12.913. V. Ex.ª faça o cálculo. Está aqui à disposição. Tem de
estudar o Processo, Ver. Estilac, V. Ex.ª estava muito preocupado, este ano, e
com muito talento conseguiu ser eleito para a Assembléia Legislativa, mas não
pode, simplesmente, dizer “não é, não é”. Há necessidade, Ver. Estilac, de
estudar o Processo. V. Ex.ª foi consagrado pelas urnas, agora ajude esta Cidade
a impedir a aprovação dos absurdos das multas de lixo que querem impor à cidade
de Porto Alegre, por infrações de lixo.
Esta
é a denúncia e é a manifestação que fazemos da tribuna desta Casa. Este Projeto
não tem de ser rejeitado, tem de ser retirado imediatamente para estudo, porque
entendo que as Bancadas de oposição, que são majoritárias nesta Casa, não devem
permitir sequer o exame da matéria, devem rejeitar in limine. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoamos o Requerimento, já deferido, do Ver. Marcelo
Danéris que pede que seja incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81, o
Proc. n.º 2.734 de 2002, PELO n.º 005/02, que altera o art. 12 da Lei Orgânica
do Município de Porto Alegre.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente dos trabalhos Ver. Nedel,
Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, pessoas que nos assistem. O Ver.
Isaac Ainhorn terá resposta do nosso Líder no tempo de Liderança. Eu havia
preparado já uma outra manifestação e a tautologia do Ver. Isaac a gente já
conhece e conhece também a posição do Ver. Isaac, Vereador que é contra a
progressividade tributária e contra fazer justiça fiscal neste Município, a
partir do momento em que se altere a Planta de Valores, fazendo com que pessoas
que têm propriedades menores paguem mais imposto do que outras pessoas que têm
propriedades de menor valor.
A
partir de uma reflexão feita ontem com o Ver. Leal e também com outros
Vereadores, conversava com o Ver. Záchia neste momento, pouco antes desta
intervenção e dizia a ele que iria fazer a intervenção nesse sentido, que é uma
intervenção um pouco de autocrítica, uma intervenção de autocrítica minha e de
autocrítica também desta Câmara de Vereadores, para aqueles Vereadores que
assim entenderem que as minhas palavras são adequadas.
Essa
necessidade de reflexão nasceu de uma votação ocorrida ontem nesta Casa em que
foram votados dois Títulos de concessão do Prêmio Honorífico Teresa Noronha a
duas pessoas magníficas e que eram merecedoras do Título. A questão não é esta
a que eu quero abordar, até acho que todas as professoras, pelo que ganham, e
pela sua importância de transmissão do conhecimento, todas elas são merecedoras
do Título Honorífico que em tão boa hora foi instituído por esta Câmara de
Vereadores.
Mas
nós estamos saindo de um processo eleitoral recentemente e este processo
eleitoral tem uma série de conseqüências na nossa vida diária, nas nossas
instituições democráticas e também, logicamente, no Parlamento. Entre tantas
questões, Ver. Sebastião Melo, que poderíamos retirar desse processo eleitoral
que levou aqui no Estado à eleição de Rigotto, que levou em nível nacional à
eleição de Inácio Lula da Silva, um projeto que conseguiu unificar
trabalhadores, conseguiu unificar setores do empresariado, conseguiu aproximar
pessoas, inclusive com posições ideológicas, não digo antagônicas, mas bem
diferenciadas, o que deflui desse processo todo, é a consolidação do processo
democrático. O Brasil, através de um novo projeto, com Luís Inácio Lula da
Silva e com a transição, que tenho que respeitar a forma como é conduzida pelo
Presidente Fernando Henrique Cardoso, adquire a sua maioridade entre as maiores
democracias do mundo. E esse avanço democrático deve ser acompanhado, e seus
responsáveis somos todos nós, é o Parlamento, a sociedade civil organizada, são
os Partidos políticos e são os Parlamentos. Os Parlamentos, que são a gênese da
democracia representativa, são de imensa importância. E desse processo de
consolidação definitiva da República, porque república significa - e vem do
latim - significa a res pública:
aquilo que é do povo, aquilo que é público. Esta Casa também tem a sua
importância pela referência que ela é no sentido de reparar alguns
procedimentos, fazer com que o processo seja mais transparente, seja
democrático. Ela é realmente uma referência no Parlamento brasileiro pela sua
seriedade, ao longo do tempo, pelas leis que tem elaborado, pelas suas intervenções
políticas no concerto da federação.
Mas
a votação de ontem, Srs. Vereadores, Ver. Nereu D’Avila, acendeu o sinal
vermelho, é essa a reflexão que quero propor aos colegas. Ontem, foram votadas
duas concessões de Título Honorífico Teresa Noronha. Já disse, quando V. Ex.ª,
Ver. Nereu, conversava com o Ver. Bosco, que acho que todas as professoras
merecem essa distinção, sob o ponto de vista do seu trabalho e da sua
importância. Mas fui informado pela Diretoria Legislativa de que o Prêmio não
era mais anual, que havia sido alterado. E quero dizer que a autocrítica que
faço não envolve os setores técnicos da Casa: envolve a nós, Vereadores, porque
fomos nós que votamos isso. Fui informado de que estava alterada a Resolução e
que cada Bancada poderia fazer a alteração do Título. Eu não sabia disso, Ver.
Nereu - quero só completar, para que V. Ex.ª entenda e faça daí o seu aparte.
Fui verificar hoje, e observei o seguinte, Ver. Leal, pasme V. Ex.ª: essa
alteração possibilitou a que cada Bancada pudesse entregar esse Título, o que,
na verdade, desconstitui o Título, porque esse Título Honorífico, o que deflui
dele é a importância de quem o concede, e o número ou a graciosidade de quem
recebe. Na verdade, desconstitui materialmente. E, Ver. Nereu, quero-lhe dar o
aparte, mas veja o que aconteceu, e aí não é crítica pessoal a nenhum colega, é
crítica pessoal – quero fazer autocrítica a mim e àqueles colegas que
entenderem que isso é correto. Veja bem: o Ver. Paulo Brum entende que deva ser
assim, e é justo, entrou com um Projeto de Resolução no dia 22 de março. Legal
e regimental, como diz o Ver. João Dib. No dia 26 de abril, pediu o art. 81. O
Projeto estava lá na Comissão de Justiça, estava distribuído, se não me engano,
ao Ver. Luiz Braz. Quero completar, Ver. Nereu, para que V. Ex.ª possa entender
o que eu quero dizer.
Pedir
o art. 81 é legal? É legal, este Vereador já pediu inúmeras vezes. Não é esta a
crítica! Acontece que nenhum Vereador sabia que esse processo, porque não foi
discutido, estava em andamento. Vejam bem: no encaminhamento, no dia em que
fizemos aqui um acordo de Lideranças, o Ver. Antonio Hohlfeldt, eleito
Vice-Governador, também, sem culpa nisso, eu duvido que ele sabia disso,
informou que fez um acordo de Lideranças e que nós iríamos votar – vejam bem –
em bloco, não individualmente, Projetos de denominação de rua, logradouros e,
também, Projeto de Resolução concedendo Títulos Honoríficos. Eu tenho aqui as
notas taquigráficas, não vou querer ler. E ele também entendia que era isso.
O que ocorreu, Ver. Nereu, agora vou lhe conceder o aparte,
é que nós não sabíamos que estávamos alterando, na verdade, a natureza da
concessão desse Título, o que me faz fazer esta reflexão da nossa
responsabilidade nos trabalhos legislativos, porque isso faz parte, também, da
construção de um País decente, da construção de uma república forte e que ouça
os seus cidadãos. Nenhum Vereador sabia que o Prêmio fora alterado. Nenhum!
Achávamos que concedíamos mais uma homenagem e estávamos alterando a natureza
do Projeto. É esta a reflexão que eu quero trazer, Vereador, da importância da
correção do trabalho legislativo.
Solicito à Mesa alguns segundos, como foi concedido ao Ver.
Isaac, pela importância do tema, a fim de que o Ver. Nereu possa expor o seu
raciocínio.
(A Mesa cede-lhe o tempo.)
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª está enfocando um tema muito importante, que é a questão da
qualificação das homenagens que a Câmara faz. Eu queria, Vereador, dar uma
sugestão para que, a partir daí – daqui uns dias – fizéssemos uma reunião para
essa averiguação. Realmente, nós não podemos desqualificar aqueles Prêmios que
tinha um por ano. Porém, há Vereadores que, no início do ano, somente eles,
pedem todos os Prêmios, num egocentrismo que prejudica os demais 32 colegas.
Então,
diante disso, só há essa fórmula de ampliar. Mas ampliando para todas as
Bancadas, já são nove ou dez Bancadas, muito mais. Então, realmente, temos que
reflexionar. Agora, as duas coisas são razoáveis. A primeira, a crítica de quem
só quer para ele, não é justo com seus colegas, só porque tem a vantagem nos
primeiros dias de fevereiro. Isso não é um critério.
Segundo,
também temos que pensar que não podemos desqualificar os Prêmios e dá-los a
rodo, porque, aí, quem o recebe não dá o valor devido. Agradeço a gentileza de
V. Ex.ª.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente dos trabalhos, me sinto
imensamente feliz. Aqui na tribuna, eventualmente se faz um pronunciamento para
o qual os colegas dão mais atenção, às vezes, sim, às vezes, não.
Eu
pedi a alguns colegas que escutassem, porque não sou um bom orador e tenho
consciência disso, mas o que eu queria trazer à colação - sabia que era uma
questão importante - significa questões de ética, de moralidade e de nós nos
darmos conta da importância das nossas tarefas legislativas.
Quando
o Ver. Nereu D’Avila, um dos Vereadores mais experientes desta Casa, consegue
escutar este Vereador, com as divergências políticas que tem comigo, eu me dou
por contente e espero que esse alerta que faço sirva a todos nós para
refletirmos sobre o que está acontecendo para que possamos melhorar a qualidade
do nosso trabalho, que já é muito boa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Registramos, como muita honra, a
presença do Ver. Luiz Deloni Segatto, Presidente da Câmara de Vereadores de
Itaara, do PPB; do Ver. Benjamim José Copetti, Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Itaara, do PFL; do Ver. Jorge Crestani, Presidente da Câmara de
São Luiz Gonzaga, do PSDB e do Ver. Eusébio Santos, Presidente da Câmara de
Pinhal Grande, do PDT. Sejam muito bem-vindos, muito nos honram com suas
presenças.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Nedel, presidindo os trabalhos,
Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, os Vereadores desta Casa e os
senhores funcionários podem atestar que, nesses 20 anos que vou completar de
Câmara Municipal, sou um dos Vereadores que procura estar sempre presente no
Plenário, procuro não faltar.
Ontem,
eu tive um problema de saúde, estou fazendo uma série de exames esta semana e
precisei faltar, uma das raras vezes em que não venho a esta Casa e a este
Plenário. Eu ouvi um comentário do meu querido amigo Ver. João Dib dizendo que,
ontem, nós tivemos problema com o quórum. Eu só não pude estar presente por um
motivo realmente de saúde, inclusive posso comprovar com as pessoas que me
cercam e até com os Vereadores desta Casa.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, eu sou testemunha de que V. Ex.ª está sempre
presente em Plenário. Eu não disse que faltou quórum ontem, disse que hoje
tenho medo de que falte quórum; hoje, não ontem. Ontem, sobravam Vereadores,
chegou a ter 27 Vereadores.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu também ouvi na intervenção de V. Ex.ª,
presto muita atenção em todos os Vereadores, em alguns Vereadores presto mais
atenção ainda. O Ver. João Dib estava na tribuna e falava em um benefício que
foi feito a uma pessoa e que, de repente, fazia com que esta Casa pudesse
tornar desigual pessoas dentro da nossa sociedade, dentro do grau de
necessidade de cada uma delas. O benefício que votei nos últimos tempos para
uma pessoa foi a pedido do próprio Ver. João Dib, que pediu que eu votasse, e
eu votei. Normalmente, dou pareceres contrários. Na Comissão de Justiça não
quis aceitar um Projeto que dava benefício individualizado a uma determinada
pessoa, acredito que isso não deva ser o papel do nosso Município e devolvi o
Processo para o Presidente da Comissão de Justiça. Depois, eu votei aqui um
Veto do Sr. Prefeito sobre uma questão ligada a um desses benefícios, atendendo
pedido do meu querido amigo e sábio Ver. João Dib. Então, quero justificar o
que ouvi desse meu grande amigo, dessa grande liderança política da tribuna.
Mas eu não vim para isso.
Eu
quero dizer que o comentário que o Ver. Isaac Ainhorn fez da tribuna sobre as
multas e sobre o aumento dos valores das multas, num processo que tramita nesta
Casa, assusta-me somente por causa de um motivo: o Partido dos Trabalhadores,
desde que assumiu o poder, neste Município, tem-se utilizado das multas para
arrecadar, e arrecadar de uma maneira que deixa todo cidadão desta Cidade
apreensivo.
Veja
só, Ver. Pedro Américo Leal, eu voltava da cidade de Canoas - o meu carro ainda
tinha aquelas inscrições de minha campanha política, porque eu usei somente o
meu carro com inscrições da minha campanha política - passando pela Av. Ceará
quando, de repente, numa das sinaleiras, defrontei-me com um acidente de trânsito.
Nesse acidente havia dois carros que se chocaram e um carro-guincho que estava
lá para rebocar esses carros. Os azuizinhos
controlavam o sinal. Quando eu cheguei, porque não havia sinaleira funcionando,
avancei um pouco o sinal para ver o que estava acontecendo e o que eu deveria
fazer, pois eu era o primeiro da fila. Nesse momento, fui repreendido de uma
forma feroz por um dos azuizinhos.
Reagi a essa forma feroz, talvez, também, indevidamente, de forma feroz quando
um cidadão, que acho que era chefe daquela operação, me disse que eu estava
sendo multado, porque eu havia atravessado o sinal vermelho. E o sinal vermelho
nem estava funcionando, era um acidente de trânsito. Em duas semanas ou um
pouco mais, eu recebi, em minha casa, as multas que não eram apenas uma; eram
três. Uma das multas foi extraída, porque eu atravessei o sinal vermelho, e eu
não atravessei o sinal vermelho, e as pessoas que estavam lá poderiam atestar
isso. A outra, porque eu estava trancando o cruzamento. Como, num cruzamento em
que há um acidente com um guincho para recolher os carros, eu poderia estar
trancando o sinal vermelho? A última multa, porque eu estava dirigindo sem a
devida atenção.
O
que acontece com o pessoal ligado ao Partido dos Trabalhadores, normalmente, é
que eles multam apenas para fazer arrecadação, apenas para fazer caixa.
Enquanto eles apresentam aqui, Ver. João Dib, num outro Processo, novamente uma
possibilidade de aumentar o valor das multas, nós ficamos apreensivos, porque
temos a certeza de que essa intenção, por parte do Partido dos Trabalhadores,
pode ser exatamente esta que já é absolutamente manifesta com relação às multas
de trânsito: apenas no sentido de arrecadar. E como o fiscal tem fé pública,
quando ele diz que você está cometendo uma determinada infração, e como é muito
difícil se explicar também, por vias administrativas, com relação a essas
infrações, normalmente temos de nos incomodar profundamente até que se possa
explicar que não se estava fazendo absolutamente nada daquilo que foi descrito pelo
fiscal.
Então,
quero dizer para a bancada situacionista que, embora com muita boa vontade para
votar Processos que venham da Prefeitura Municipal e que queiram, de alguma
forma, estabilizar as relações na nossa sociedade, quando se trata de aumento
de multas, vendo o que acontece na área do trânsito, eu realmente tenho minhas
dúvidas se devemos ou não analisar.
Eu
acho que esses Processos não devem ser nem mesmo analisados, porque, afinal de
contas, sempre que o Partido dos Trabalhadores nos solicitou licença para
cometer algum ato que nós pudéssemos pensar que era apenas para regular as
relações de sociedade, ele sempre se utilizou disso para fazer com que houvesse
um aumento de arrecadação com esses Processos submetidos a esta Câmara, que
visam apenas a modificar valores das multas.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs.
Vereadores, eu iniciei o meu anterior pronunciamento dizendo: “Criança, ama com
fé e orgulho a terra em que nasceste, porque jamais encontrarás país como
este.” Realmente, é um paisinho que tem algumas figurinhas que são extremamente
difíceis. Talvez eu devesse dizer para as crianças que elas não devessem
trabalhar, porque vem aqui um Vereador e acha que vai se apoiar nos ombros do
Ver. João Dib e subir um pouco mais - não vai subir - e me coloca idéias que eu
não tive, coisas que eu não fiz, e quer estabelecer até que eu seja diferente
dos demais Vereadores, que regimentalmente eu não tenho as mesmas condições. Eu
só devo trabalhar; trabalhar, trabalhar, trabalhar, como trabalham as abelhas
que fabricam o mel, não para si, mas para a colmeia. Era alguma coisa que eles
precisavam aprender; me atribuem coisas que eu não fiz.
No
passado, há alguns anos, eu pedi, sim, que fosse aprovada uma pensão para um
menino; um menino deficiente físico e mental, cujo pai trabalhou nesta Casa por
dez anos e não tinha o que deixar para o seu filho. Eu pedi, e não estou
preocupado e nem envergonhado, porque esse menino foi deficiente a vida
inteira, e o pai dele foi eficiente, absolutamente eficiente. Eu tinha de
pedir, sim. E quando pedi ao meu querido Ver. Luiz Braz que derrubasse o Veto
do Prefeito, que me acompanhasse na votação, eu não fiz nada de mais, eu
acreditava no que eu estava fazendo; não se ferem direitos adquiridos. E o Dr.
Luiz Braz, advogado, sabe muito bem, melhor do que eu, que sou engenheiro, que
não se ferem direitos adquiridos. Não sei por que, quando eu reclamei, com toda
razão... Pois eu chego aqui sempre antes de iniciar a Sessão, 45 a 50 minutos
antes e leio todos os Processos que vêm para a Pauta e tento resolver. Sofri
imensamente com a minha Bancada no mês de outubro, porque nós vínhamos sempre,
os quatro Vereadores estávamos aqui, e os outros não sei onde estavam. Não
havia quórum; nós não votávamos. Eu não tenho culpa.
O
que eu pretendo é que as crianças possam se orgulhar deste País, que é
maravilhoso, porque tem um povo maravilhoso, e não que os meus colegas, os meus
pares pretendam se apoiar nos meus ombros para, talvez, fazer com que eu
descesse e eles subissem mais. Não vão subir assim! Não é assim que se sobe. É
pelo trabalho! Eu não fiz acusação para ninguém.
Ontem,
havia 26, num determinado momento havia 27 Vereadores, como há neste momento 26
Vereadores no painel, e tenho medo de que na hora da Ordem do Dia não haja
quórum para votar o que precisa ser votado. E continuo pensando a mesma coisa,
e aí, porque digo isso, porque falei a verdade, querem me diminuir. Eu não
posso entender isso. Pelo amor de Deus, eu não posso entender isso! Eu não quis
diminuir ninguém, eu não conheço ninguém! Querem saber se eu dei Título de
Cidadão de Porto Alegre para alguém? Dei! Depois de 23 anos nesta Casa, dei
pela primeira vez, portanto não sou diferente dos demais. Agora, eu escolhi
bem, orgulho-me de ter escolhido aqueles nomes.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
Nobre
Ver. João Bosco Vaz, se V. Ex.ª tivesse a dignidade que eu tenho, não diria o
que disse agora. Pergunte ao Ver. Isaac Ainhorn como é que eu pretendo entregar
o tal de Título. Eu não preciso aparecer à custa de ninguém, nem de V. Ex.ª e
de nem um outro Vereador. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente dos trabalhos, eu queria,
em nome da Bancada do PDT, requerer que, tão logo haja as manifestações de
Liderança, imediatamente ingressemos na Ordem do Dia. Eu queria que V. Ex.ª,
com um apelo ao Ver. Luiz Braz, submetesse já à apreciação dos Vereadores desta
Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu pergunto se podemos concluir o Grande
Expediente?
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): É para acabar com essas aleivosias de
que... É construída, muitas vezes, a Ordem do Dia e nós não conseguimos chegar
à Ordem do Dia. Para evitar essa circunstância, eu estou requerendo que, tão só
preservando as Lideranças e o espaço do Grande Expediente, sejam jogados para a
próxima Sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereador, há somente um Vereador
inscrito, é o Ver. Marcelo Danéris.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu já contatei com o ilustre Ver. Marcelo
Danéris e ele, desde que o preserve para a próxima Sessão Ordinária, não quer
se manifestar em Grande Expediente exatamente nesse espírito público de se
votar matérias nesta Casa, pois esse é o espírito que preside os 33 Vereadores
desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Peço,
em face da aprovação, que a Diretoria Legislativa registre que o Ver. Marcelo
Danéris não falou. Então, ficará assegurado para o próximo período do Grande
Expediente.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho uma trajetória aqui nesta Cidade que
pode-me embasar as palavras que vou, de forma peremptória, proferir nesta
tribuna. Jamais precisei subir nos ombros de alguém para fazer o meu trabalho,
jamais! Quando vim a esta tribuna e disse que voto contra os benefícios
individuais que são propostos lá na Comissão de Justiça, porque são injustos,
no meu entendimento, eu disse porque realmente eu acredito que as leis devem
ser gerais, de acordo com o que está escrito nas nossas legislações. E quando
eu votei, aqui, a pedido do Ver. João Antonio Dib - pessoa que eu considero
extremamente - um Veto a um benefício, não foi para nenhuma criança aleijada
não; foi para uma senhora, que eu não conheço, mas é filha de uma família
qualquer da Cidade, que eu não conheço e não sei quem é e que, de repente, a
pedido do Ver. João Antonio Dib, votei para que ela tivesse um benefício e eu,
pessoalmente, achava que isso era injusto, mas votei.
Agora,
por favor, não venham aqui nesta tribuna dizer que todos os outros Vereadores
não são responsáveis e que só os Vereadores da Bancada do Ver. João Antonio Dib
é que são responsáveis aqui nesta Casa. O que é isso? Nós estamos aqui diante
de uma representação de toda uma sociedade, onde todos escolheram os seus
representantes e não podem estar aqui ouvindo, de repente, comentários
desairosos e que não são verdadeiros.
Já
disse aqui e repito várias vezes: estou há vinte anos nesta Casa! E jamais,
Ver. João Dib e Ver. Pedro Américo Leal, me envergonho de qualquer tipo de ação
que tenha tomado, até porque freqüento esta Casa todos os dias! E todas as
pessoas que vêm aqui me procurar no meu gabinete, me encontram todos os dias,
de manhã até a noite! Jamais eu vou deixar que qualquer pessoa nesta Casa suba
aqui a esta tribuna e venha me envergonhar perante os meus filhos, que vêm a
esta Sessão, que enxergam esta Sessão e que não podem ver que qualquer Vereador
venha aqui a esta tribuna e diga que o seu pai está subindo nos seus ombros
para aparecer! Mas, ora, quem acha que é? Quem acha que é? Eu posso dizer, com
todas as letras: tenho dignidade para estar nesta Casa! Sempre pautei a minha
vida exatamente por uma trajetória de dignidade. Todo mundo sabe das batalhas
que tive, do trabalho que tive, todo mundo sabe tudo o que tive que enfrentar
para chegar até aqui, sabe muito bem que eu jamais abdiquei da conduta digna
para chegar até esta Casa. E se algum dia eu tiver que sair daqui, posso olhar
para trás e posso descrever, dia-a-dia, todos os momentos em que estive aqui
nesta Câmara Municipal, porque não me envergonho de nenhum deles. E sei que
qualquer um dos Vereadores que passaram por aqui ou que passam por aqui também
têm as suas trajetórias e têm os seus porquês e também têm que se orgulhar
desses seus porquês. Não pode, de repente, vir um Vereador aqui e querer ser
dono de todos os mandatos - “Eu sou o maior e o resto não é nada!” Pára com
isso! Nós não podemos, realmente, admitir que isso aconteça aqui! Temos que
votar Projetos? Claro, que sim! Todos nós temos Projetos importantes para serem
votados e todos nós queremos que votem os Projetos! Se derrotados ou vitoriosos
nos seus Projetos, não interessa; mas todos nós temos as nossas idéias, que são
aquelas que representam a corrente da sociedade que nos trouxe até aqui! E é
assim que eu quero viver! Não me interessa se querem votar contra os meus
Projetos ou não! Tudo bem! Agora, o que eu estou falando é que quando votei
aqui um benefício, a pedido do Ver. João Dib, não foi para nenhuma criança
aleijada, foi para uma senhora, que não sei quem é, mas que disseram que uma
senhora que é conhecida por Dona Cotinha, que recebeu esse benefício e foi vetado,
eu derrubei o Veto, ajudei a derrotar o Veto a pedido do Ver. João Dib. Isso eu
não faria, normalmente, e sabem muito bem, porque lá na Comissão de Justiça eu
me neguei a dar o Parecer, porque eu daria um Parecer contrário, porque eu não
encontro embasamento jurídico para dar um benefício desse tipo. Mas, até porque
tenho uma admiração muito grande pelo Ver. João Dib, por toda a sua trajetória,
resolvi votar o Veto daquela forma.
Agora,
por favor, não digam que eu quero subir nas costas de alguém para aparecer,
porque, olha, se eu tiver que fazer isso, prefiro sair desta Casa.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.as Vereadoras,
Srs. Vereadores, eu queria fazer o registro de uma situação que considero muito
importante, no que se refere à questão das mulheres neste momento da nossa
sociedade. As eleições deste ano nos demonstraram a existência de uma nova
realidade política, quando analisamos a representação das mulheres no Congresso
Brasileiro. O Senado da República nunca foi uma instituição tão feminina, assim
como o Congresso Nacional. Se nós temos, este ano, que comemorar esse avanço na
representação das mulheres no mundo político, lembrando que no Brasil a
conquista do voto, é do ponto de vista histórico, uma conquista ainda recente,
porque foi a partir da década de 30 que as mulheres começaram a ter o direito
ao voto. Então eu penso que a conquista desse espaço, no âmbito parlamentar,
demonstra essa realidade dos novos tempos, que na minha avaliação é uma
realidade que se encaminha para um processo maior de humanização entre as
relações da sociedade e, evidentemente, das mulheres que têm um papel fundamental
nessa nova forma de se constituir a sociedade deste milênio.
E
dentro dessa perspectiva, acho importante também resgatarmos os avanços que
temos avaliados, do ponto de vista da responsabilidade pública, através do
controle da população da atuação político-administrativa e parlamentar no mundo
brasileiro.
E
acho que dentro dessa mesma perspectiva, dessa tendência que se avizinha na
nossa sociedade, ainda é importante nós avaliarmos o crescimento da
responsabilidade das empresas quanto à aplicação dos seus recursos na área
social. A aplicação de programas internos que correspondam a essa pressão
política da sociedade de garantir uma representação de maior diversidade, uma
representação de uma diversidade política, ideológica, racial e de gênero.
Eu
estou aqui resgatando esse discurso porque ainda temos aqui na Câmara uma série
de Projetos para serem votados até o final do ano. Alguns são Projetos pontuais
da Cidade, alguns Projetos de enorme importância, que dizem respeito a questões
de urgência da sociedade.
Então,
queria dizer que neste momento em que nós vamos ter de priorizar os Projetos a
serem votados, pelo tempo que vamos dispor até o final do ano, é interessante
nós nos colocarmos perante a priorização da eleição desses Projetos,
considerando essa nova realidade que é hoje uma realidade onde os Parlamentos
têm a responsabilidade de administrar a questão imediata, quotidiana da vida
das pessoas. Mas também temos de nos preocupar com Projetos que têm repercussão
a médio e longo prazo; repercussão na formação da consciência política das
pessoas que tratam às vezes, inclusive, de coisas intangíveis e que muitas
vezes são consideradas não tão relevantes quanto as questões emergenciais. E
acredito que o Parlamento também tem de seguir esta tendência: tratar do
concreto, do imediato, do emergencial, mas também tratar do futuro dessa nova
relação entre a sociedade, que deve ser mais fraterna, mais justa e muito mais
igualitária do que é hoje.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é essa campanha que a
EPTC está fazendo nos meios de comunicação para divulgar à população
porto-alegrense a imagem da empresa. O próprio jornal Correio do Povo, do dia 9 de outubro, dizia na sua matéria: (Lê.)
“A EPTC quer ser melhor conhecida.” Ali diz que, numa pesquisa interna
realizada pela EPTC, foi constatado que a população de Porto Alegre não conhece
com precisão os serviços realizados pela EPTC. A EPTC contratou, através dos
extratos de contratos, totalizados em 593 mil, 486 reais e 30 centavos, para
realizar uma campanha junto a todos os órgãos de imprensa dos meses de outubro
a dezembro do corrente ano. Iniciou em 9 de outubro, dois dias após a eleição
do primeiro turno. Quinhentos e noventa e três mil reais!
Eu
debatia com o Ver. Marcelo Danéris, num programa da TVCâmara, e o Vereador
entendia que essa campanha da EPTC tinha um cunho educativo, informativo para a
população de Porto Alegre. Este Vereador discorda. A campanha tem o cunho
informativo à população da sua atividade, mas o que nós queremos, e é uma
trajetória antiga, e sempre nos pautamos por isso, é que sejam feitos maiores
investimentos na informação ao motorista e à população do conhecimento da Lei,
orientando como se devem portar como motoristas e como pedestres. Será que, se
a EPTC, em vez de investir 593 mil reais, sinalizasse melhor as faixas de
segurança, colocasse mais placas informativas, sinalizando os controladores
eletrônicos; será que, se ela pudesse, como dizia, hoje, o Presidente do
Sindicato, investir em material para que os agentes fiscais, os azuizinhos desenvolvessem a sua atividade,
não seria melhor? O que surpreende este Vereador é que, se nós pegarmos o
balanço analítico da EPTC, do ano passado, vamos constatar que a EPTC, em
programas de educação no trânsito... Educação no trânsito é o que todos nós
queremos; queremos que sejam investidos recursos na educação para que os
motoristas e futuros motoristas possam estar devidamente preparados para
dirigirem no trânsito da Cidade; para que esses meninos e meninas que estão no
colégio, que vão, amanhã ou depois, ser os futuros motoristas da cidade de
Porto Alegre, quando lá chegarem, tenham o devido preparo. Em programas de
educação no trânsito, no ano de 99, a EPTC gastou 591 mil, 970 reais; no ano de
2000, gastou 268 mil, 362 reais. No ano de 2001 - está aqui no balanço -, 43
mil, 278 reais e 13 centavos. Agora, a EPTC investiu, no ano 2000, em
campanhas, em programas de educação no trânsito, propaganda e publicidade, no
ano de 2001: 103 mil, 183 reais. Só nessa campanha de 2002 - e eu não tenho os
dados de 2002, porque não está encerrado o exercício -, 593 mil, 486 reais. Nós
temos que mostrar para a população a imagem da EPTC ou temos que educar a
população? Temos que ver, de uma maneira falsa, no entendimento deste Vereador,
de uma maneira não-verdadeira, na responsabilidade deste Vereador, os agentes
bem vestidos, com coletes, que não mostram os pardais, só mostram lombadas eletrônicas, mostram faixas de
segurança muito bem pintadas, como se todas, Ver. Haroldo, em Porto Alegre,
fossem assim feitas? Ou nós temos que fazer com que possamos ensinar os
motoristas como se devem portar no trânsito, devemos ensinar aos pedestres como
devem atravessar nas faixas, como se devem portar quando estiverem caminhando
na Cidade? Parece-me que todos nós, Vereadores e a EPTC, queremos reduzir essas
tristes estatísticas de trânsito, mas vamos conseguir esse objetivo se
investirmos em educação; não é investirmos em melhorar a nossa imagem junto a
população, não é dizer para a população que nós não somos azuizinhos, que somos agentes fiscais, que estamos aqui para educar
para cuidar do trânsito. Nós temos que educar! Quinhentos e noventa e três mil
reais, de outubro, mês eleitoral, até dezembro de 2002, pode não ser muito
dinheiro se eu investisse três vezes mais em educação para o trânsito.
Investiram, em 2001, 43 mil, 278 reais. Isso é o valor gasto em uma única
televisão, em uma única rádio ou em um único jornal de Porto Alegre, como se a
campanha de mídia, em uma única emissora, pudesse ser mais importante que todo
o investimento, que toda a educação que isso geraria nas crianças e nos
motoristas. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. João Carlos Nedel, Presidente dos
trabalhos nesta tarde, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, público
que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, o Plenário hoje está quente e nervoso.
Eu penso que o papel principal da Liderança do Partido dos Trabalhadores é
restabelecer um clima mais tranqüilo para o bom debate na cidade de Porto
Alegre.
Gostaria de falar a respeito de um Projeto que foi trazido aqui na tribuna, Projeto referente ao Código de Limpeza Urbana, pelo Ver. Isaac. É importante informar não só aos Vereadores e às Vereadoras, mas à população, que esse Código está hoje na COSMAM. A COSMAM, com a liderança de um Vereador que trabalha muito nessa área, que é o Ver. Beto Moesch, e ainda com a participação do nosso companheiro Oliboni, do Ver. Leal, do Ver. Goulart e do Ver. Besson, todos da COSMAM, é que está discutindo a respeito deste Projeto, inclusive contribuiu com o Projeto já com mais de trinta emendas.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
Trinta
emendas, Ver. Isaac, na COSMAM, para o Parecer do Ver. Beto Moesch, que está
tratando desse assunto. Inclusive muitos dos assuntos que V. Ex.ª trouxe aqui
sobre o Projeto já foram resolvidos por intermédio de várias discussões,
audiências e reuniões da COSMAM.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
Só
para o público entender: o Ver. Isaac disse que não está nos autos. É que o
Processo está com o Ver. Beto Moesch, para ele dar o Parecer; por isso talvez
não esteja nos autos. Mas é um bom debate que se está se realizando lá, onde o DMLU
tem participado também, e o Executivo tem participado. Eu penso que é aberto
para todos os Vereadores, e o Ver. Isaac pode participar também, assim como nós
podemos participar. Tem sido um debate produtivo, até porque nós não temos a
pretensão de trazer para o Legislativo projetos totalmente prontos; senão,
seria preciso trazer para o Legislativo, era só aplicá-los. Tem a participação
dos Vereadores, os Vereadores estão contribuindo e discutindo, isso é bom para
o Projeto.
Já
sobre a questão da EPTC, como o Ver. Záchia já adiantou o que eu já tinha dito
para ele num debate em que participamos, eu só quero reforçar isso: se a EPTC
tem uma pesquisa em que a população não conhece a EPTC, não sabe o trabalho que
ela desenvolve, nem os objetivos dela e nem os seus resultados, é óbvio, é
natural e é necessário, que a população a conheça; senão fica contraditório: a
gente diz uma hora que a população não conhece a EPTC, que tem que fazer
educação para o trânsito, tem que fazer isso, tem que fazer aquilo, e quando
ela faz, ela é criticada também. Isso não funciona do ponto de vista público.
Uma hora tu dizes que é para mostrar tudo o que a EPTC faz, de forma
transparente. Quando tu mostras, aí não pode, aí é exagerado, aí não sei o quê,
não pode fazer propaganda, não pode. Eu acho que a EPTC tem investido muito, e
não é em tudo que se precisa gastar dinheiro público. Não se precisa gastar
para fazer campanhas educativas, Ver. Juarez Pinheiro, para o trânsito. Dou um
exemplo: a EPTC tem envolvimento com mais de cem escolas em Porto Alegre, onde
agentes fiscais, direção de fiscalização da EPTC participam de atividades
educativas para o trânsito nas escolas. Quanto custa isso? Praticamente zero.
Essa é uma boa forma de educar: desde pequenas, as crianças nas escolas, para
formar um adulto que já respeita o trânsito. Eu acho que isso é positivo do
ponto de vista da publicidade que se dá sobre um órgão tão importante para a
coletividade de Porto Alegre, que é a EPTC. Então, nós queremos, sim, divulgar
o trabalho da EPTC, o que ela fez, quais são os seus resultados até agora; como
se faz contato com a EPTC; a população precisa saber onde ela fica, quais são
os seus objetivos, o que faz um azulzinho,
o que é uma lombada, o que é um pardal.
Porque lombada e pardal têm funções
diferentes. E sempre se joga na confusão de que os dois servem para a mesma
coisa. Não! A lombada é um redutor de velocidade para a travessia de pedestres,
e o pardal é um controlador de
velocidade para lugares onde não há travessia de pedestre mas não se pode
exceder a velocidade. Dou dois exemplos: a lombada na Av. Protásio Alves, onde
tem travessia em frente a uma escola e comércio, e pardal na Ipiranga, logo no início da Av. Ipiranga, Ver. Juarez,
onde os motoristas tendem a dar uma alta velocidade aos carros.
Então,
ali tu controlas a velocidade, não reduzes. E a lombada reduz na Av. Protásio
Alves onde é necessário reduzir. Então, são funções diferentes com custos bem
diferentes e com infra-estruturas inclusive bem diferentes. Isso tem que ficar
claro também para a população.
Acho
que a EPTC presta um serviço para a coletividade, isso é bom, isso é
importante, e tenho certeza de que a população quer saber, sim, o que faz a
EPTC e quais são seus resultados. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Informamos a presença do Ver. Benevenuto
Vitório Ruozo, assistindo a nossa Sessão, Presidente da Câmara Municipal de
Ibarama, do PMDB. Seja muito bem-vindo, Vereador.
Passamos
à
ORDEM DO DIA
Apregoamos
Requerimento do Ver. Sebastião Melo para que seja votado em destaque as
expressões “Assessor para Assuntos Jurídicos - código ES.1.05 NS - referências
A, B, C, D - 10 cargos; Assistente Social
- código ES.1.06 NS – referências
A, B, C, D - 10 cargos; Engenheiro - código ES.1.14.NS - referências
A,B,C, D - 10 cargos”, constantes da tabela do art.1.º do PLE n.º 034/02.
Apregoamos,
também, a Emenda n.º 1, de autoria do Ver. Marcelo Danéris. “Dê-se ao art.1º do
PLE a redação que segue: Art.1.º Assistente Social - ES.1.06 NS A,B, C, D - 10
cargos; Contador ES.1.11 NS A, B, C, D
- 10 cargos; Engenheiro ES.1.14 NS A, B, C, D - 8 cargos”. Assinatura: Ver.
Marcelo Danéris, Líder do PT e também é coadjuvante o Ver. Nereu D’Avila.
A
Ver.ª Sofia Cavedon apresentou à Mesa o seguinte Requerimento para a apreciação
dos trabalhos que se vote o Requerimento de n.º 167, de autoria do Ver. José
Fortunati, que requer autorização para representar esta Casa na 8.ª Reunião do
Fórum Permanente de Presidentes de Câmaras Municipais das capitais brasileiras,
de 13 a 14 de novembro, em Campo Grande e o PLE n.º 034/02, incluindo também o
PLL n.º 145/02 de autoria do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente dos trabalhos, nós
queremos adendar a esse Requerimento o PLL n.º 142/01 de nossa autoria que está
tramitando desde março. Eu gostaria que fosse também, analisado pelos meus
pares.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Sr.as Vereadoras, Srs.
Vereadores, V. Ex.as já ouviram os requerimentos, podemos colocar em
votação?
Em
votação o Requerimento para a determinação da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento n.º 167/02, de autoria do Ver. José Fortunati. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2479/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal,
que denomina Marina Municipal Comodoro Edmundo Soares a marina localizada na
Ponta do Gasômetro, no Centro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 30-10-02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 145/02, de
autoria do Ver. Pedro Américo Leal. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs.
Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal, ilustre Vereador desta Casa apresenta um
Projeto que julgamos merecedor do nosso maior respeito e admiração, porque a
esta Casa compete a designação de
nomes, de logradouros, vias públicas e locais públicos, e denomina Marina
Pública Comodoro Edmundo F. Soares, a marina localizada na Ponta do Gasômetro.
É uma justa homenagem a esse grande jornalista, que a esta Casa compete prestar
esta homenagem a esta figura que, inclusive, trabalhou aqui na Câmara Municipal
e por todos era respeitado. Portanto, Ver. João Dib, quando nós designamos a
Marina Pública junto à Ponta do Gasômetro de Comodoro Edmundo Soares, através
de uma iniciativa de seu colega, do PPB, Ver. Pedro Américo Leal, nós realmente
estamos eternizando na memória e no bronze da história desta Cidade uma
homenagem perene a quem tanto fez por Porto Alegre e pelo Rio Grande, desde os
seus tempos de Folha da Tarde. E por isso nós do PDT
comparecemos à tribuna desta Casa para reconhecer a importância desta homenagem
que o Ver. Pedro Américo Leal fez a Edmundo Soares e que ganha a irrestrita
solidariedade do Ver. João Dib que me acena por várias vezes mostrando a
simpatia sua a esta homenagem que esta Casa presta a Edmundo Soares.
Parabéns
a V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal. Poderia, de repente, passar no
esquecimento, quando tantos brasileiros e personalidades do mundo são
esquecidos e, felizmente, V. Ex.ª relembrou uma figura cuja homenagem a Cidade
impõe-se a fazer. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Encerrada a discussão. Em votação o PLL
n.º 145/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
1357/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/02, que cria cargos de provimento efetivo na
Administração Centralizada do Município e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 06-11-02;
- por resultar empatado,
deixa de constar o Parecer da CEFOR, ao Projeto, nos termos do art. 54, § 1º,
do Regimento da CMPA;
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
- adiada a discussão por
uma Sessão, em 06-11-02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 034/02. (Pausa.)
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. Fernando
Záchia, para discutir o PLE n.º 034/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. João
Carlos Nedel, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, esta matéria foi
discutida por este Vereador na Sessão passada. No final da nossa discussão,
fizemos um proposição de prorrogação de votação por uma Sessão, portanto, está
vindo hoje fruto desse acordo. Nós fomos analisar, Presidente, a matéria com a
profundidade que ela merece. Eu queria destacar, Ver. João Dib, algumas
questões. Primeiro, analisei atentamente a nossa Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o nosso Orçamento deste ano e, conforme determina o art. 169 da
Constituição Federal para esse tipo de procedimento, tem que estar esteado
nessas duas leis. Isso não está lá. Analisei junto com o nosso técnico da
Comissão, hoje, atentamente, essa questão, essa é a primeira preliminar.
Segundo, eu fui pesquisar os concursos aqui nominados, e, efetivamente, Ver.
João Dib, no dia 12 deste mês, encerra-se o prazo dos quatro anos para os
concursados a contadores. Portanto, eu já declinei e volto a repetir que
devemos votar esse Projeto. Depois, vamos seguir a análise dos outros
concursos. Um encerra-se em maio de 2003, que é o caso dos engenheiros; o que
diz respeito a assistência social encerra-se em 17 de maio de 2004; o que diz
respeito aos assuntos jurídicos encerra-se em 29 de junho de 2004. Tudo isso
foi pesquisado no site da Prefeitura,
portanto é uma pesquisa oficial, fornecida para os autos deste Processo.
Eu
até disse ao nobre Assessor da Prefeitura que nós poderíamos pacificar essa
questão do contador; diria, ainda, aos meus nobres colegas, que nós até poderíamos
chegar ao bom termo, Ver.ª Sofia, votando aquele cujo prazo se encerra em
março. Agora, acho que um Projeto que não tem previsão orçamentária, um Projeto
que não tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias está fora da Lei. Para
este Projeto foi pedido o art. 81, e ele teve a rejeição da Comissão de
Finanças e Orçamento justamente num de seus embasamentos. Acho que o Projeto
que cria cargos, seja ele de qualquer nível, deve ser melhor elaborado,
instruído e discutido, porque senão vira um festival de cargos. Acho que os
cargos têm de ser providos, o Executivo tem de ter condições de trabalhar, e
nós não somos contra isso, mas temos de ter critérios. Eu já ouvi histórias nos
corredores: "Tem gente aí que é amigo do fulano, do beltrano e que tem de
entrar." Não sei se isso é verdade.
Eu
gostaria de fazer, Ver. Juarez Pinheiro, que é especialista em Direito
Administrativo, um grande questionamento. Eu li o edital desse concurso e
percebi o seguinte: 8 vagas para contador. A pergunta que faço, Ver.ª Sofia, é
a seguinte: esse concurso está vencendo seus quatro anos; o art. 37 da
Constituição estabelece que todo o cidadão que quer concorrer a um concurso tem
direito a ele. Eu sei, quando há um conflito entre o público e o privado, o
público suplanta o privado. E o cidadão que veio a se tornar contador, nos três
últimos anos para cá, porque na verdade, eu não estou preenchendo vaga, eu
estou criando 10 vagas, porque se eu estivesse suprindo quem se aposentou ou
quem veio a falecer, eu estaria suprindo o quadro de contadores. Então, este é
um questionamento que eu quero deixar, para que nos outros editais você possa
quem sabe analisar isso melhor. Se essa tese, Ver. Juarez, está correta, aqui
tem o edital que está em andamento, para fazer concurso para dois contadores
aqui na Câmara, lançado pela Secretaria Municipal de Administração. Ora, se
esta tese vale para contratar 10 contadores, por que não contratar os 2
contadores que vêm para a Câmara, que também é feito pela Secretaria? Eu não
estou entendendo, porque aqui está dizendo 2 contadores para a Câmara, mas quem
faz o concurso é a Secretaria Municipal de Administração, o que na minha
avaliação é uma irregularidade. Imaginem o Tribunal de Justiça fazer agora
concurso para admitir funcionários do Governo do Estado! Mas a Secretaria
Municipal da Administração faz concurso para contador para a Câmara de
Vereadores.
Conversamos
longamente com a representação dos contadores e, sensibilizado pelas suas
posições, nós destacamos e achamos que temos de votar. Estou até sugerindo
alternativa, se for o caso, daquele que vence em maio. Mas, eu queria pedir aos
meus pares da oposição que reflitam melhor sobre essas questões, porque se
falou em votar 10 contadores e aí vem 30 cargos ao lado dos contadores. Acho
que isso não é transparente, não está correto esse tipo de procedimento. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLE n.º 034/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
recebo aqui o Processo, para ter certeza de que estou discutindo o Processo que
cria cargos de provimento efetivo da Administração Centralizada do Município e
dá outras providências. Eu busco essa certeza, Sr. Presidente dos trabalhos,
porque na Sessão anterior, quando V. Ex.ª havia solicitado prioridade para a
votação deste Projeto, invocando inclusive a cobertura do art. 81, de vez que
este Processo está na Casa desde o dia 3 de abril do corrente ano, eu fiz
alguns comentários que em homenagem à transparência eu entendo oportuno repetir
da tribuna, Ver. João Dib. Eu conheci essa matéria de forma objetiva quando em
maio se votou na Comissão de Constituição e Justiça o Parecer do Ver. Juarez
Pinheiro que recomendava a aprovação. Na ocasião eu coloquei o seguinte:
“favorável com restrições quanto ao mérito”. Já me parecia naquela ocasião que
o mérito da proposição envolvia num Projeto só situações diversas que mereciam
ser avaliadas individualmente, Ver. Pedro Américo Leal, porque a necessidade de
que se tenha assistente social no Município decorre de alguns programas que o
Município realiza, e a necessidade de se ter engenheiros no Município decorre
de outras atividades do Município. Então, avaliar essas situações de forma
isolada seria mais conveniente do que avaliar coletivamente. Isso era a minha
posição em maio.
O
Projeto ficou tramitando durante todo esse período e vem agora à votação por
força de um dispositivo regimental, porque em verdade o único parecer que ele
tem aqui é o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Quero, então, mais
uma vez, em homenagem à transparência, dizer o seguinte: eu estou com
conhecimento satisfatório para votar essa proposição no dia de hoje, porque já
estava com relação a esse assunto em condições de enfrentá-lo em maio do
corrente ano. Sei que da discussão que aqui surgiu - sempre oportuna, porque é
preferível que um Projeto seja tardiamente discutido, do que não discutido -
uma proposta intermediária. Essa proposta intermediária, encaminhada em grande
parte, senão integralmente pela diligência do Ver. Nereu D’Avila, nos coloca
numa situação intermediária. Nós estamos deixando de autorizar a contratação
dos 10 assessores para assuntos jurídicos, nós estamos deixando de autorizar a
contratação de 10 engenheiros, e estamos nos limitando a autorizar a
contratação dos assistentes sociais e dos contadores. É o que está escrito na
Emenda, se as informações que me trouxeram são verdadeiras.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, comunico a V. Ex.ª que há uma Emenda. São 10
assistentes sociais, 10 contadores e 8 engenheiros. Cedo o meu tempo a V. Ex.ª,
sem dúvida nenhuma.
O SR. REGINALDO PUJOL: Quando for necessário, obrigado.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, obrigado pelo aparte, apenas para corroborar.
Na verdade, pela propositura inicial são 40 cargos. A Emenda é do Ver. Marcelo
Danéris, Líder do Governo, não é do Ver. Nereu D’Avila. O Ver. Marcelo Danéris
propõe a redução de 12 cargos e não de 20 cargos como V. Ex.ª proferiu na
tribuna. Eu fiz uma proposta intermediária que é essa que V. Ex.ª diz, de votar
quem sabe os 20 cargos e deixar para discutir os outros no ano que vem.
O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Realmente, eu quero confessar
que não tenho aqui a Emenda que foi apresentada, pois não está junto com o
Projeto.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Pujol, agradeço a V. Ex.ª. Na realidade, o Ver. Sebastião Melo
e nós estamos, desde ontem - foi quando ele pediu que fosse adiada a matéria
para hoje -, tentando estabelecer um meio termo. Eu, na verdade, achava até que
10 assistentes sociais poderiam ser reduzidos. Mas, diante de o Governo ter as
suas razões, chegamos, como sempre, a um acordo, que não é o melhor para nenhum
lado. Então, no que resultou? Resultou em que os 10 assistentes sociais irão
permanecer, reduzindo os engenheiros para 8, mas evidentemente com os 10 que já
estavam acordados, dos contadores. Então, de 40 diminuir para 28 cargos me
parece razoável. Agora, respeito a opinião do Ver. Sebastião Melo, mas que
nessa altura também era o limite com o Executivo. Agora, a não ser que houvesse
uma ruptura aqui para nós, um cotejo nessa matéria, o que não me parece
oportuno, salvo melhor juízo, eu assinei sim, Ver. Sebastião Melo, reduzindo
para 28 cargos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu recebo aqui a cópia da Emenda, onde
vejo a assinatura do Ver. Nereu D’Avila e, ao mesmo tempo, vejo a assinatura do
Ver. Marcelo Danéris, penso que em concordância com o termo, até porque no
momento o Vereador não é Líder, o Vereador Nereu, eu diria que foi confortado
por uma das lideranças.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite uma aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Pujol...
O SR. REGINALDO PUJOL: Só um minutinho, Vereador. Sr. Presidente
dos trabalhos, eu quero que V. Ex.ª me acrescente mais 5 minutos, pois o Ver.
João Dib concedeu-me o seu tempo.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Está deferido, Vereador. V. Ex.ª tem mais
5 minutos.
O Sr. Juarez Pinheiro: Nobre Ver. Pujol, a colocação do Ver.
Nereu D’Avila até tira-me a necessidade de fazer a minha inscrição. Apenas
queria fazer o registro de que, do seu ponto de vista de material, essa Emenda
é do Ver. Nereu D’Avila; apenas por uma questão formal também foi subscrita
pelo Ver. Marcelo Danéris. Aliás, o Ver. Nereu D’Avila foi o Vereador que fez
toda a relação com as pessoas que, democraticamente, prestaram concurso público
e hoje anseiam que tenhamos aqui a sensibilidade para que possam prover os
cargos públicos. Apenas essa referência, agradeço a V. Ex.ª, de que na verdade
é o Ver. Nereu que tem conduzido esse processo, e essa Emenda é de sua lavra no
seu ponto de vista material, que é o que mais interessa. Muito obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Ex.ª que só corrobora com o
que eu tinha afirmado, e eu quero agradecer ao Ver. João Antonio Dib por
permitir que eu coloque a minha posição agora, pois comprometi todo o tempo de
minha intervenção anterior concedendo os apartes que me foram pedidos. Quero
enfatizar que, efetivamente, desde maio, eu tinha algum tipo de preocupação, e
acredito que os esclarecimentos que vieram tardiamente em função das
provocações objetivas que surgiram neste momento do debate nos dão
tranqüilidade para encaminharmos a matéria. Eu havia falado que os engenheiros
não estavam incluídos, porque a informação que me passaram era de que houve uma
redução de engenheiros a serem contratados – a autorização que era de 10; ficou
em 8. O assistente social era uma das minhas preocupações maiores. Em várias
oportunidades, nós temos sido cobrados pela falta de assistente social em
organismos onde é impossível realizar-se um bom trabalho sem que o assistente
social esteja presente. Por exemplo, o Ver. Pestana lembrou-me, ainda hoje, que
os assistentes sociais eram, em grande parte, requisitados pelo Departamento
Municipal de Habitação, que não pode funcionar sem eles. Eu sei disso! Isso é o
óbvio! Houve aposentadorias, houve redução do quadro de pessoal e, por isso, é
preciso contratar.
Quanto
aos contadores, desde ontem se discute. Quanto ao contador não se tem que
discutir, até porque o concurso está em vias de se esgotar e as pessoas vão ser
prejudicadas e não poderão ser contratadas.
Restou
uma pequena discussão em torno dos engenheiros. Eu acho que não se está pedindo
a contratação de engenheiros para não fazerem nada no Município de Porto
Alegre.
No
prejuízo, restam aqueles que lidam com as coisas jurídicas no Município. E eu,
como sou advogado, fico muito à vontade para dizer que, mais uma vez, os
prejudicados são os advogados, que, parece, são os mais desnecessários para o
município de Porto Alegre.
Se
esse é o custo de uma negociação, que encaminha a Casa para uma solução, se não
consensual, pelo menos majoritária, é um custo razoavelmente barato, capaz de
ser superado com um novo projeto que, de forma mais explícita, justifique,
perante a Casa, a necessidade e a conveniência da contratação desses 10
assessores jurídicos que, agora, estão sendo retirados da autorização por nós
concedida, que fica limitada aos 10 assistentes sociais, aos 8 engenheiros e
aos 10 contadores, conforme foi objeto da negociação.
Eu,
com toda a tranqüilidade, voto. Não me sinto, nem de leve, diminuído na minha
capacidade de dar um voto consciente. Mas só me permito, ao final, dizer o
seguinte: é conveniente que em matéria como esta, o nosso trabalho de Comissão
seja mais aprofundado, porque isso facilita o trabalho em Plenário. E se nós
tivéssemos, não um Parecer, mas todos os Pareceres exarados, nós chegaríamos,
com a mais absoluta tranqüilidade, sem necessidade de grande discussão, a uma
equação, como, afinal, chegamos. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente dos
trabalhos, um esclarecimento apenas. Votado o Projeto e, depois, votados os
destaques do Ver. Sebastião Melo, aprovados os destaques, a Emenda fica
prejudicada, é isso?
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não é isso que diz a orientação de
votação.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: A orientação apenas diz que, no que tange
à assistente social..., votado o destaque do Ver. Sebastião Melo, por exemplo,
retirando os engenheiros, automaticamente, a Emenda fica prejudicada. No caso
do assistente social, votada a Emenda do Ver. Sebastião Melo, prejudicada fica
a Emenda na questão da Assistência Social. E, a meu juízo, Sr. Presidente dos
trabalhos, ficaria - mas é uma consulta que faço – prejudicado também o cargo de
engenheiro, porque, aprovado o destaque do Ver. Sebastião Melo, é subtraído, é
retirado do texto, por uma decisão majoritária, da retirada da criação de
cargos naquele item, no caso engenheiro. Eu entendo que uma Emenda, mesmo com
número diferente, que tente ingressar novamente no Projeto oito cargos, estaria
prejudicada. Portanto, eu chamo atenção, porque é uma coisa importante na
votação, de que aprovados, a meu juízo, os destaques do Ver. Sebastião Melo,
ficam prejudicadas as Emendas do nobre Ver. Nereu D’Avila.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Juarez, eu entendo da mesma forma
que V. Ex.ª, mas eu tenho uma orientação de votação, da Diretoria Legislativa,
que pede que seja, no final, votada, novamente, a Emenda. Porque há uma Emenda
que precisa ser votada, e nós temos de cumprir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Não é que ela precise ser votada; se ela
ficar prejudicada, ela não será votada, Sr. Presidente.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Vereador, tentando contribuir com V.
Ex.ª, ainda que seja desnecessário, dado a sua competência, eu só ressalto que
a orientação que foi dada pode gerar algum tipo de confusão, porque diz o seguinte: (Lê.) “I – Votação do Projeto, com
ressalva das expressões destacadas pelo Ver. Sebastião Melo. Sim - aprova o
Projeto; Não - rejeita o Projeto. Aprovado o Projeto fica prejudicada a Emenda
n.º 01, em relação aos cargos de Contador, por dispor de idêntica forma.”
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não, só o do Contador.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Então, a Emenda será votada,
posteriormente, parcialmente, porque já estaria prejudicada com relação ao
Contador.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente dos trabalhos, apenas
para contribuir: é que na folha de orientação constou que, votado o Projeto,
ficariam prejudicados apenas os destaques do Ver. Sebastião Melo. Mas,
logicamente, significa que, votado o Projeto, também há necessidade da votação
das Emendas.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Nós vamos votar as expressões destacadas.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vota o Projeto e depois vota as
expressões destacadas. É que faltou no cabeçalho que, vota-se o Projeto,
logicamente com ressalva dos destaques e das Emendas se não forem prejudicadas.
Nesse sentido.
Não
sei se o Ver. Pujol concorda.
O SR. PRESIDENTE: Suspendemos a Sessão para que entremos em sintonia para a
orientação de votação.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 18h01min.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel -
18h10min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão. Ao que me consta, houve um acordo
entre as Lideranças.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente dos trabalhos, nós temos
uma posição férrea sobre esta matéria e não vamos arredar dela um milímetro, mas
eu me curvo a uma coisa que é maior para nós democratas e plurais: a vontade da
maioria desta Casa. Sinto que tanto o Governo como a maioria da oposição quer
caminhar na direção de aprovar os 28 cargos, porque esta Emenda foi costurada
entre oposição e Governo. Eu, em nome disso, em nome da democracia e da
maioria, vou pedir para retirar o meu destaque e vou-me abster dessa votação.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Comunico, então, ao Plenário, a retirada
do destaque do Ver. Sebastião Melo.
Em
votação nominal o PLE n.º 034/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLE n.º 034/02. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 21 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2254/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
institui linha especial de serviço de lotação para atendimento ao Bairro Belém
Novo. Com Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Ervino Besson: pela rejeição do Projeto e
aprovação do Substitutivo nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 20-03-02;
- por resultar empatado, deixa de constar
o Parecer da CCJ, ao Projeto, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da
CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 142/01, com
Substitutivo n.º 01. (Pausa.) (Aparte inaudível.) Pode discutir, sim, eu estava
lendo.
O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra para discutir o PLL n.º 142/01, com Substitutivo n.º 01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente Ver. Nedel, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que todo o Plenário entendeu a sua
decisão, V. Ex.ª não havia anunciado a discussão. Agradeço a compreensão,
porque realmente essa matéria merece que esta Câmara sobre ela se detenha,
porque ela tem repercussão importante na Cidade e tem também alguns viéses que
precisam ser verificados para que não venhamos a trazer uma ilusão a uma
comunidade para algo que nós não temos a competência para iniciar o processo;
não digo decidir, mas, no mínimo iniciar o processo.
O
Projeto de Lei objetiva instituir uma linha especial de serviço de lotação para
atendimento do Bairro Belém Novo e, depois de dizer isso, no art. 1.º, coloca
em outros dispositivos prazo para que o Município sobre ele regule o Diploma
Legislativo depois de aprovado, e diz ainda que a linha especial do serviço de
lotação instituída por essa Lei terá no máximo 15 veículos de reserva. Sob o
ponto de vista material, ou seja, o que é mais importante, a matéria não reúne,
minimamente, condição de ser apreciada da forma como foi encaminhada. Há
inúmeras comunidades que estão a requerer o aumento desse serviço especial, que
é um serviço de grande qualidade. Alguns Vereadores aqui nesta Casa, por
exemplo, têm um imenso contato com essa área - que não é o meu caso -, eu lembro de dois agora: o Ver.
Luiz Braz e o Ver. Isaac Ainhorn, que verifiquei, em vários debates sobre o
serviço especial de transporte coletivo, como têm a ele se dedicado.
Para
nós decidirmos aqui quais as comunidades para as quais isso deva ser ampliado,
precisaríamos de uma discussão de muito mais fôlego, sob pena de estarmos
cometendo uma injustiça com inúmeras comunidades que têm anseio ou no aumento
desse serviço especial de transporte coletivo ou então na sua constituição. Eu
não verifiquei no processo nenhuma audiência pública, não verifiquei nenhuma
discussão mais coletiva que propiciasse inclusive que outras comunidades a ele
aderissem, porque sei que querem o aumento desse tipo de transporte pelo qual
tenho grande respeito e que gosto muito de utilizar, é o transporte que a
população que tem condições de sair do transporte coletivo comum, Ver. Isaac, e
que não queira usar o seu veículo individual e queira, na verdade, auxiliar na
melhor circulação do trânsito; aqueles que não o conhecem deveriam conhecê-lo.
Porque, Ver. Isaac Ainhorn, que conhece a matéria, V. Ex.ª sabe que é um
transporte de grande qualidade e merece o nosso respeito.
O
processo não apresenta aqui nenhuma discussão maior com a comunidade. De outra
parte, nós não temos como iniciar um processo desses, porque o poder concedente
não é o nosso Poder Legislativo - que tem funções da maior importância -, mas
sob o ponto de vista da estrutura constitucional e legal – e digo que isso é
secundário –, nós não podemos iniciar este tipo de matéria.
O Sr. Isaac Ainhorn: Vereador, eu cumprimento V. Ex.ª por
abrir o debate desta matéria; agora, quero transmitir a V. Ex.ª, na condição
igual a de V. Ex.ª de Vereador desta Cidade - com representação popular, com o
mandato da população para discutir os assuntos que a ela interessa -, que eu
penso que se o Ver. Sebastião Melo, junto com o Ver. Ervino Besson apresentaram
um Projeto dessa natureza, implantando a linha de ônibus, táxi-lotação, para
Belém Novo, é porque é fruto de um trabalho comunitário que eles exercem
diuturnamente. Eles fizeram esse trabalho, e embora não esteja nos autos esse
procedimento, tantos outros processos do Executivo vieram, e de Vereadores do
PT, que não vêm com a instrução de audiências realizadas no seio do processo,
mas que vêm, intrinsecamente, com a representação popular de pleitear em nome
da sociedade porto-alegrense, no caso de Belém Novo.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Isaac Ainhorn inscreve-se e cede
seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito me honra o aparte de V. Ex.ª, Ver.
Isaac, de forma alguma eu quis dizer que o trabalho não tem importância, que
não foi desenvolvido com a comunidade. O que eu disse, Ver. Sebastião Melo, é
de que foi desenvolvido com uma comunidade da maior importância para esta
Cidade. Conhecemos bem o Bairro Belém Novo, as suas carências; eu disse que foi
uma discussão parcial, no sentido de que foi com uma comunidade. Foi essa a
observação. Jamais eu iria buscar desconstituir, porque nem conheci como se
constituiu nessa comunidade o debate, para buscar desqualificá-lo ou
descredenciá-lo. Mas quero reforçar isso, Ver. Isaac, sob o ponto de vista da
constitucionalidade.
O
Ver. Isaac, pela primeira vez, meu Líder, me concedeu cinco minutos, que estou
aqui tentando honrar.
Mas
sob o ponto de vista constitucional eu acho muito difícil que venhamos a acenar
para uma comunidade com algo que não temos competência para tal, aí eu falo sob
o ponto de vista legal, dentro da estrutura jurídica deste País, que obedece,
em primeiro lugar a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as Leis
Orgânicas, Ver. Luiz Braz. Fica patente que cabe a quem elege o Poder
Executivo. Como foi o caso do Partido do Ver. Sebastião Melo, em nível
Estadual. Há competência para concessões. É ele que tem os estudos, é ele que
tem a competência de ordem jurídica para promover as concessões; portanto, quem
não tem competência para conceder algo, a meu juízo, não pode alterar a
competência da autoridade concedente. Então, sob o ponto de vista de ordem
constitucional, sob o ponto de vista de ordem legal, não há qualquer
possibilidade de esse processo ter êxito. E aí a minha preocupação de que venha
a ser estampada nos jornais a possibilidade de aprovação de uma linha desse
transporte tão especial e tão qualificado para o Bairro Belém Novo. E depois,
por razões do ponto de vista legal, Vereador, eu estou colocando que só quem
pode alterar a concessão é quem tem um poder concedente. Só dá quem tem. Não
pode dar quem não tem. E nesse sentido quero fazer essa observação, mas de
qualquer forma é a minha visão, Ver. Isaac, respeito quem tiver uma posição que
o Ver. Luiz Braz talvez tenha, divergindo de mim nessas questões, mas eu,
tranqüilamente, quero informar que podemos estar aqui fazendo um engodo.
Enganando não por nossa disposição, porque o Vereador deve estar preocupado
mesmo em melhorar o transporte daquela região da Cidade, mas poderemos fazer
aqui um engodo. Isso é algo de que hoje já falei no início da Sessão, sob o
ponto de vista da nossa responsabilidade de fazermos bem aquilo para que temos
competência e não iludirmos a população com aquilo para que não temos a
competência legal constitucional: iniciar o processo. Mas essa é uma visão
minha e respeito quem tiver uma posição contrária a ela. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLL n.º 142/01, com Substitutivo n.º 01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, João
Carlos Nedel. Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª sabe que eu tenho tido grandes
alegrias no exercício do mandato, e algumas decepções. E este é um momento de
decepção. Quando foi para serem votados os cargos para o Executivo, nós
tínhamos aqui 22, 23 Vereadores. Agora, nós estamos vendo muitos dos colegas
Vereadores que estavam aqui, assíduos para votar os cargos do Executivo,
inclusive, alguns da oposição - faça-se justiça -; agora para discutir o
transporte para uma comunidade, Ver. Ervino, do Belém Novo, que há mais de 10
anos faz de tantas reuniões... Quando V. Ex.ª foi Vereador, no outro mandato,
V. Ex.ª esteve presente, como eu, em tantas reuniões da Igreja Belém Novo, com
todas as nossas lideranças, querendo um transporte seletivo para aquela região.
Quero dizer o porquê deste Projeto. Lá no início do mandato nós tentamos fazer
interlocuções, por várias vezes, com o Secretário de Transportes,
insistentemente, e ele nunca nos respondeu para esse debate. Não vamos aqui
“tapar o sol com a peneira grossa”. Nessa briga da ATP com a ATL, quem sai
prejudicado é o povo. Quero transporte seletivo, Ver. Juarez, e todas as
comunidades querem. As pessoas têm o direito de ter alternativas. Agora, o
poder público local, o Executivo, tem que encaminhar essa matéria com
seriedade. Eu não sou nem defensor da ATP, nem defensor da ATL, sou defensor do
povo, Ver. Isaac. Agora há essa briga entre essas duas instituições, porque a
ATL quer colocar no Belém Novo, como quer colocar na Restinga, como quer
colocar na Lomba do Pinheiro, mas a ATP diz que não dá para colocar porque vai
desequilibrar o índice de passageiro por quilômetro. E essa coisa vem há um
ano, dois anos, três anos, quatro anos, cinco anos, seis anos, e a população do
Belém Novo querendo ter lotação e não tem lotação.
Eu
acho sim, Ver. Juarez, não vou entrar nesse formalismo, que devemos enfrentar
essa questão, tchê! Esta questão está madura nesta Cidade, Ver. Isaac. Não dá
mais!
Quando
se quer aumentar a tarifa de ônibus, a ATL vem para o jornal: “Não pode
aumentar mais.” Aí, o Prefeito diz: “Não tem que aumentar senão vai
desequilibrar o processo dos ônibus.” Eu quero colocar lotação lá e não dá para
colocar!
Eu
acho que nós deveríamos fazer não sei se uma Comissão Especial, não sei se uma
Comissão da Casa, não sei se várias comissões reunidas. Eu mesmo tenho um
Projeto que, com certeza, vai ser aperfeiçoado por esta Casa, inclusive o
Relator desse Projeto é o Ver. Isaac, tratando das tarifas de ônibus.
Eu
acho, Ver. Ervino, que nós temos que envolver uma grande discussão; agora, a
população não pode ser a grande penalizada nessa questão! Porque o cidadão quer
o lotação, não está pedindo nenhum favor para o Poder Público, num bairro que é
distante do Centro de Porto Alegre, que é o nosso querido Belém Novo.
Portanto,
ele pede o lotação, não pede favor para o Poder Público. E em nome dessa guerra
entre duas instituições, quem é que perde? A população, mas não é só Belém
Novo. Existem outras localidades em que esse serviço pode ser instituído. Se
ele tem de ser instituído pela ATP, se nós temos que reunir tudo isso num
consórcio só, não sei se é o caminho. Agora, a verdade, a verdade é que nós
precisamos, na minha avaliação, dar um encaminhamento mais positivo sobre essa
matéria. Porque nós temos, não discutido apenas no Belém Novo, mas em várias
outras localidades.
Eu
quero finalizar, Ver. Juarez, se essa lógica das concessões valesse, nos
últimos anos, várias outras linhas foram concedidas aos ônibus e V. Ex.ª sabe
disso e, no entanto, para os lotações não. Esse conflito é um conflito
complicado! Para os ônibus tem acontecido, para os lotações não!
Mas
eu quero voltar ao fulcro da questão, que é a população. A população precisa
ser atendida e quer ser atendida pelo serviço seletivo de ônibus.
Eu
acho que ela merece, tentamos negociar antes, não foi possível, só depois de
muita tentativa nós colocamos o Projeto e, evidentemente, queremos submetê-lo
ao Plenário desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLL n.º 142/01, com Substitutivo n.º 01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs.
Vereadores, orgulho-me de dizer que conheço um pouquinho da história desta
Cidade, mas conheço bastante a história da SMT. Coincidentemente, hoje uso na
lapela um distintivo de ouro que é o brasão da Cidade, que ganhei, na
Secretaria Municipal de Transportes, quando ela completava o seu primeiro ano.
O Secretário Pedro Tasso Gongalez ofereceu-me esse distintivo, porque eu era o
Diretor da Diretoria de Planejamento e Fiscalização. Depois, a Secretaria foi
reestruturada, e eu passei a ser o assistente técnico. Depois disso, duas vezes
fui Secretário de Transportes. Na segunda vez em que fui Secretário de
Transportes, havia a idéia do táxi-lotação em Porto Alegre. Eu era contrário,
sem dúvida nenhuma contrário. Eu achava o transporte perigoso, porque o
táxi-lotação era feito em camionetes kombi com portas para os dois lados,
abrindo para a rua, e a pessoa descendo e correndo o risco de ser atropelada.
No dia em que cheguei à Secretaria Municipal de Transportes, eu disse: “A
partir de hoje não entra mais nenhum táxi-lotação”. O Decreto que instituiu o
serviço, depois da Lei feita na Câmara, estabeleceu 740 veículos em diversas
linhas da Cidade. Já haviam entrado 403 veículos, mas, como eu determinei que
não entrasse mais nenhum, a Secretaria Municipal de Transporte pensa até hoje
que esse número é uma lei, mas não existe nada. O que mais me preocupa, e eu
sou sem dúvida nenhuma contrário a que se faça uma lei para estabelecer uma
linha de transporte... Há outras linhas de transporte de lotação feitas na
Casa, e a Secretaria Municipal de Transportes acho que, se cumpriu 10% das leis
aprovadas, cumpriu muito, mas não foi por iniciativa da Secretaria, foi por
problemas que ocorreram, e a Secretaria fez. O que eu não consigo entender é
que a Secretaria Municipal de Transportes não dialogue nem com a população, nem
com os proprietários de lotações na sua Associação, a ATL - Associação de
Transportes de Lotação. Então, isso eu não consigo entender.
A Prefeitura, através de
sua Bancada, neste Plenário, sempre diz que o Orçamento Participativo é que
resolve, e que no passado não se resolvia nada, a não ser por canetaço ou por
pedido de Vereadores. Não era nada assim, nós dialogávamos, nós íamos nas
vilas, nós íamos nas Associações de Bairros e discutíamos as linhas de ônibus.
Eu fiz muitas madrugadas discutindo o transporte coletivo nesta Cidade, muitas;
fiz muitas reuniões em Associações de Bairros trocando idéias; fiz o primeiro
plano de transporte coletivo para esta Cidade. Eles agora estão dizendo que
estão fazendo o primeiro, mas não, esse vai ser o segundo. O primeiro está
feito, está lá na Secretaria registrado. Eles podem dizer que o novo é o
primeiro. Então, eu não entendo como não há diálogo. Realmente tem razão o Ver.
Sebastião Melo: a população pede, vamos discutir com a população, vamos trocar
idéias, mas os doutos se encastelam e não atendem este Vereador quando ele pretende
falar, o Secretário não atende. E depois brinca comigo, que foi meu
funcionário, quando eu Prefeito, e usava a estrela do PT no carro dele, e eu
não fazia nada. Mas é claro, eu era democrata e continuo sendo democrata. Ele é
meu amigo, mas não me atende. E isso eu não entendo. Por isso, não entendendo
essa falta de debate, eu vou ter que votar favoravelmente, ainda que eu entenda
que ele não vai cumprir. Mas eu vou votar favoravelmente. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para discutir o PLL n.º 142/01, com Substitutivo n.º 01.
O SR. CARLOS PESTANA: Ver. Nedel, presidindo os trabalhos,
demais Vereadores e Vereadoras, eu não tenho a experiência do Ver. João Dib,
mas tive a oportunidade de, no primeiro Governo da Administração Popular,
trabalhar na Cia. Carris Porto-Alegrense, que, diga-se de passagem, não por
nós, mas por uma votação em todo o País, foi considerada a melhor empresa de
ônibus, tanto pública como privada em nosso País, fruto de um trabalho que a
nossa Administração já vem desenvolvendo há alguns anos nesta Cidade. Então,
tive o prazer e o orgulho de trabalhar naquela empresa, que é uma empresa
extremamente eficiente, que é uma demonstração também de que o setor público
tem condições e capacidade de ser extremamente eficiente. Quero também destacar
que não só em transporte coletivo no que diz respeito a ônibus, mas em
transporte coletivo de um modo geral, Porto Alegre hoje tem um dos melhores
sistemas de transporte coletivo no País. Se estabelecermos um paralelo com
cidades como São Paulo, onde o antigo Prefeito Pitta promoveu a
desregulamentação do setor de transporte coletivo, a gente observa hoje a
bagunça que é o transporte coletivo naquela cidade. Isso também vale, em menor
grau, para o Rio de Janeiro, onde não há a eficiência que nós temos hoje na
questão do transporte coletivo. No fim de semana que passou, visitei o Rio de
Janeiro e tive a oportunidade de observar que há uma série de “peruas” irregulares
transitando, coisa que aqui em Porto Alegre felizmente não existe. E não existe
porque temos um transporte coletivo eficiente.
Eu
concordo com o Ver. Isaac Ainhorn, embora seja um defensor árduo do Orçamento
Participativo, de que qualquer Vereador desta Casa tem não só o direito mas o
dever de propor alternativas, sugerir iniciativas, para o Executivo, que
estejam sendo solicitadas pela população de Porto Alegre. Essa legitimidade é
inegável, é inquestionável. O que eu venho questionar é que esse tipo de proposta
tem de estar balisada num estudo feito a partir de uma compreensão do
funcionamento do nosso sistema coletivo. Eu tenho a certeza e a convicção - e
não questiono a legitimidade nem a necessidade da população de Belém Novo em
ter um lotação - de que o Poder Executivo, em particular a EPTC, é sensível
para fazer essa discussão com o conjunto dos moradores e inclusive com os
Vereadores proponentes dessa matéria. Agora, eu sou contrário ao Projeto - e aí
acho que o Ver. Juarez Pinheiro foi muito feliz -, porque cabe ao Poder
Executivo, que é o poder concedente e responsável pela operação do transporte
público na nossa Cidade, legislar sobre essa matéria. Então, nesse sentido, eu
vou votar contra. Mas quero fazer estes dois destaques: que o sistema de transporte
coletivo, seja o seletivo do lotação, seja o transporte feito por ônibus, é, na
nossa Cidade, o mais eficiente do País. Em segundo lugar, quero destacar que
sou contrário, não por questionar a legitimidade do Projeto. Tenho certeza de
que, se o Ver. Ervino Besson bem como o Ver. Sebastião Melo vieram trazer isso
através de Projeto, é porque deve ter alguma espécie de demanda naquela área,
mas fundamentalmente porque é uma ilegalidade. Compete exclusivamente ao Poder
Executivo, o Poder concedente dessa área, legislar e administrar essas
situações. Faço aqui esse registro e sugiro ao Ver. Besson, autor da matéria,
que se promova uma discussão com a EPTC no sentido de viabilizar ou pelo menos
entender as razões pelas quais ainda não foi implementado um projeto de lotação
para aquela área do Belém Novo. Sempre fazendo um registro para quem lembra o
que era o transporte coletivo para a Região Sul e o que é hoje e ver o quanto
melhorou e o quanto Porto Alegre deu um salto de qualidade nessa área, o que faz
com que a nossa Cidade seja a melhor cidade no ponto de vista do transporte
coletivo do nosso País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir o PLL n.º 142/01, com Substitutivo n.º 01.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, uma das maiores conquistas para a democracia foi
a separação dos Poderes - a origem está no Espírito das Leis, de Montesquieu -,
porque ela estabelece que quem administra não legisla, quem legisla não
administra, e quem administra ou legisla não julga. Isso possibilita dentro da
democracia o equilíbrio, e é isso que esse tipo de projeto fere. Se tiver algum
jurista ou constitucionalista nos ouvindo, nos assistindo pela TVCâmara, vai
ficar horrorizado com esse tipo de projeto que nós apresentamos aqui, e mais
horrorizado ainda quando alguns Vereadores dizem o seguinte: ”Eu sei que ele é
inconstitucional, eu sei que não é competência do Legislativo, mas eu vou
fazer, vou votar a favor, porque isso é uma forma de disputa”. Ora, a defesa do
ordenamento jurídico é uma responsabilidade de todos nós. Nós temos de defender
o princípio das competências, o princípio da não-invasão de Poderes, porque,
primeiro, isso está dentro do ordenamento jurídico; segundo, porque é uma
questão educativa para o povo. Eu acho que nós, Vereadores, não podemos, de
maneira nenhuma, passar a ilusão para as pessoas, para os eleitores, para a
sociedade, de que aqui na Câmara nós podemos fazer toda e qualquer Lei, porque
não é assim. Não é assim! Se nós fizermos isso, nós estaremos sendo
extremamente deseducativos, para não dizer outra coisa. Poderia até dizer, mas
não usaria esse termo demagógico, porque o ordenamento não permite e mais do
que isso, imaginem se os Vereadores aqui do Legislativo ou do mundo inteiro, em
qualquer lugar, pudessem fazer qualquer tipo de lei, cada um faria uma lei
tentando resolver os problemas dos seus eleitores, da comunidade de quem ele
recebeu os seus votos e isso tornaria inadministrável o orçamento público.
É
por isso que a quem compete fazer esse tipo de projeto e encaminhar esse tipo
de ação é o Executivo, porque é o Executivo que coordena os recursos, é ele
quem administra também a chamada máquina administrativa. Então, quando fazemos
esse tipo de Projeto, invadimos claramente a competência do Executivo. Por isso
é que a Câmara, muitas vezes... Aí fica também uma situação de reclamar quando,
supostamente, o Executivo atropela a Câmara.
A
outra questão é que eu venho da Zona Norte, onde tínhamos o pior transporte
coletivo, onde os ônibus quebravam nas esquinas, o pior transporte coletivo.
Hoje, existe um movimento lá, onde uma das reivindicações é de fato a extensão
do táxi-lotação. Agora, as lideranças sabem lá que isso não será com um
canetaço do Legislativo que irão conseguir. Essa é uma luta que temos de pensar
no sistema de transporte, porque, ao mesmo tempo, e o Ver. Sebastião Melo tem
razão quando diz que a população, principalmente a da periferia que não tem
esse serviço, quer esse serviço. Mas também é verdade que a população não quer
o desmonte do serviço de transporte, que melhorou muito nesta Cidade. A
população não quer que o transporte coletivo volte a ser aquele que tínhamos há
alguns anos, quando os ônibus quebravam nas esquinas, quando não tínhamos
qualidade e o preço das passagens era exorbitante.
Então,
esse tipo de coisa não queremos e, se não tivermos uma visão integrada, uma
visão sistêmica, se não pensarmos essa questão da expansão do táxi-lotação
junto com a qualificação do sistema de transporte, nós nos colocaremos em risco
- por isso é fundamental ter uma visão sistêmica, fazer uma análise do conjunto
do sistema de transportes; não podemos ficar a granel -, o Legislativo, de
fazer leis completamente inconstitucionais, de fazer leis a granel para
resolver pontualmente um problema aqui ou ali. Primeiro, isso não tem eficácia
nenhuma, porque é uma invasão tão brutal de competência que não vai transitar,
é uma invasão grotesca, eu diria até, da competência do Executivo. Então, não
vai medrar, isso não vai ter resultado, não vai ter eficácia.
Segundo,
isso é irresponsável, porque joga para a população um poder que supostamente a
Câmara não tem, não educa politicamente; é irresponsável, porque, se esse tipo
de projeto for possível, quebra tudo, quebra a Prefeitura, quebra o sistema de
transporte, porque cada Vereador vai poder fazer agora todo e qualquer tipo de
lei, criando despesa, não teremos mais separação de poderes, e isso se tornará
um caos.
Por
isso que o princípio da separação dos poderes, do respeito às competências é um
princípio que nós, Vereadores, mais do que nunca, que defendemos a democracia,
temos que defender esse princípio, porque, no dia em que nós não tivermos mais
esse princípio, nós estaremos ferindo de morte o processo democrático. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Marcelo Danéris solicita
verificação de quórum. (Pausa.) Visivelmente não há quórum.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Sebastião Melo).
V.
Ex.ª estava inscrito antes e, portanto, V. Ex.ª é quem deveria ter ido à
tribuna. E antes do Ver. Ervino Besson ainda estava inscrito o Ver. Marcelo
Danéris.
Verificação
nominal de quórum por solicitação do Ver. Sebastião Melo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
V. Ex.ª não pode fazer verificação de quórum com orador na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Vereador estava indevidamente na
tribuna, não era a sua vez. Eu não anunciei a presença dele e havia uma ordem
de inscrição em que o Ver. Haroldo de Souza cedeu seu tempo para o Ver.
Sebastião Melo; depois viria o Ver. Marcelo Danéris e somente depois o ilustre
Ver. Ervino Besson. Aceito as observações, mas estou acompanhando devidamente.
Solicito
a verificação nominal de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Não
havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h50min.)
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